Este pedido de explicações consta de uma pergunta dirigida pela deputada do BE Mariana Mortágua ao Ministério das Finanças entregue no parlamento na sexta-feira e hoje divulgada, depois de ter sido noticiado que Portugal e o Luxemburgo não transpuseram corretamente para legislação nacional a diretiva anti-elisão fiscal de 2016.

A deputada do BE refere que Portugal é "um dos países mais penalizados pela fuga da base tributária para países do centro europeu" e pede às Finanças que esclareçam "qual a razão para a diretiva não ter sido corretamente transposta" e para haver uma "brecha legal que facilita a elisão fiscal".

"Quando fará o Governo chegar à Assembleia da República a proposta de revisão do quadro legal que resultou da transposição da diretiva?", interroga Mariana Mortágua.

Na quinta-feira, a Comissão Europeia anunciou que notificou Portugal e o Luxemburgo para que alterem as respetivas legislações transpondo corretamente a diretiva comunitária anti-elisão fiscal, dando aos dois Estados-membros um prazo de quatro meses para esse efeito.

De acordo com a Comissão Europeia, "ambos os Estados-membros utilizam a possibilidade de isentar instituições financeiras das regras de limitação dos juros previstas na diretiva anti-elisão fiscal", mas "os respetivos diplomas legais nacionais vão além das isenções permitidas e preveem dedutibilidade ilimitada de juros para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incluindo as entidades de titularização, que não se qualificam como 'empresas financeiras' ao abrigo da diretiva".

Mariana Mortágua considera "incompreensível que estas práticas sejam facilitadas" na legislação portuguesa face ao regime europeu adotado em 2016, que no seu entender é "já de si limitado no seu alcance".

"Tem o Governo conhecimento desta lacuna face à diretiva anti-elisão fiscal?", pergunta a deputada do BE, defendendo que o executivo se deve comprometer a "alterá-la imediatamente".

No texto introdutório desta pergunta, Mariana Mortágua critica a existência de "brechas legais proporcionadas tanto pelos países que mantêm regimes claramente mais favoráveis, como a Holanda, como pelos restantes", que "permitem às maiores empresas e grupos económicos minimizar a sua fatura fiscal através de práticas abusivas de erosão da base tributária de transferência de lucros".

A deputada do BE menciona que a diretiva europeia agora em causa surgiu na sequência de um plano de ação lançado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com "quinze diretrizes a serem implementadas pelos países, tendentes a harmonizar e trazer transparência às práticas tributárias e evitar o deslocamento artificial de bases tributáveis".

Para o BE, essas medidas "estão longe de resolver o problema da fraude e elisão fiscais a nível internacional, mas criaram mínimos a serem seguidos pelos diferentes países".