Em 6 de março, foram aprovados pela Assembleia da República cinco projetos de cessação de vigência do decreto-lei de dezembro do ano passado do Governo sobre PPP, que deixou de vigorar em 19 de março, voltando a valer o regime anterior, que responsabilizava os ministros das Finanças e da tutela pela decisão sobre a parceria e não todo o Conselho de Ministros.

O regime que cessou - com votos contra do PS, abstenção do CDS-PP e favoráveis das restantes bancadas - esteve em vigor pouco mais de três meses, e continha uma norma interpretativa que excluía municípios e Regiões Autónomas do diploma geral das PPP.

No dia da revogação, PS e PSD - um dos partidos que propôs a cessação de vigência - disseram que iriam apresentar iniciativas para clarificar alguns aspetos do decreto: os socialistas fizeram-no logo em 06 de março precisamente para repor a norma interpretativa exatamente nos mesmos moldes do decreto revogado, aplicável a municípios e Regiões Autónomas.

Já o PSD deu entrada na sexta-feira de um projeto-lei que apenas exclui das regras gerais das PPP "os contratos adjudicados pelas regiões autónomas, bem como pelas entidades por estas criadas", justificando que "impõe-se salvaguardar a respetiva autonomia jurídico-constitucional e político-administrativa" de Madeira e Açores.

Ainda assim, os sociais-democratas estabelecem que "os contratos outorgados pelas regiões autónomas observam o regime estabelecido no Código dos Contratos Públicos", incluindo a análise dos custos-benefícios, a avaliação de riscos e respetiva mitigação na preparação, lançamento, adjudicação e execução dos contratos.

O diploma do PSD nada diz no articulado sobre as autarquias locais, mas, na exposição de motivos, refere que pode ser necessária uma nova correção ao decreto-lei no futuro.

"Pode igualmente, no futuro, ser identificada a necessidade de uma correção a este Decreto-Lei, que salvaguarde as Autarquias Locais da tutela governamental, na sua capacidade de gestão das políticas públicas, nas áreas da sua competência direta, sem qualquer libertação das Autarquias das exigências procedimentais destinadas à preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento de parcerias", refere o projeto-lei entregue pelo PSD no parlamento.

A norma interpretativa do regime revogado permitiria, por exemplo, às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto avançarem com projetos como o programa de habitação acessível na capital ou as obras requalificação do antigo Matadouro de Campanhã, no Porto, ultrapassando vetos do Tribunal de Contas.

Devido à pandemia de covid-19, a Assembleia da República tem reduzido os seus plenários (apenas um por semana) e todos dedicados à situação de crise sanitária, sendo difícil prever quando é que poderão ser debatidas e votadas as iniciativas de PS e PSD para alterar o decreto-lei em vigor sobre as PPP.