Segundo um comunicado do Chega, este projeto de lei sobre contratos de arrendamento habitacional e não habitacional entrou na Assembleia da República na sexta-feira e é assinado pelo deputado único deste partido, André Ventura.

Face à situação excecional existente em consequência da vigência do estado de emergência em Portugal, o Chega considera que "a liberdade de circulação e a iniciativa económica privada sofreram diversas limitações e, com isso, poderão ocorrer quebras de rendimento para as famílias".

"Esta situação afetará toda a população em geral, incluindo os cidadãos não proprietários que residam em habitação arrendada e os empresários que, por via do encerramento do seu estabelecimento comercial, lhes é atualmente impossibilitada a obtenção de rendimento", aponta o Chega.

Na exposição de motivos do diploma, o Chega refere que "têm vindo a ser tomadas várias medidas que protegem as famílias e as empresas no que aos seus rendimentos diz respeito".

No entanto, para esta força política, "é importante reforçar a aplicação de iniciativas relativas ao mercado de arrendamento".

O Chega propõe depois um regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, sendo-lhes concedido um prazo de três meses de moratória.

"Findo o período de três meses, e caso as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19 se mantenham, deverá proceder-se a uma reavaliação dos pressupostos desta medida, renovando-a por períodos bimensais", lê-se no texto do projeto de lei, antes de se ressalvar que a adoção do novo mecanismo proposto não implicará o vencimento de juros.

No que respeita ao regime extraordinário e transitório de proteção dos senhorios, o Chega defende que "o valor da renda a pagar pelo arrendatário deverá sofrer uma redução proporcional à redução do seu rendimento, sendo o diferencial pago ao senhorio pela Segurança Social".

Ainda neste capítulo, o Chega entende que os senhorios "deverão facilitar o pagamento das rendas através de meios digitais, como as transferências bancárias, de forma a evitar o convívio social e o manuseamento de dinheiro".

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou cerca de 572 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 26.500.

Depois de surgir na China, em dezembro, o surto espalhou-se por todo o mundo, o que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar uma situação de pandemia.

Portugal regista hoje 100 mortes associadas à covid-19, mais 24 do que na sexta-feira, enquanto o número de infetados subiu 902, para 5.170, segundo o boletim epidemiológico da Direção-Geral da Saúde.

Os Açores têm 27 casos confirmados, em cinco ilhas, sete dos quais internados em dois hospitais. 

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