Meteorologia

  • 01 ABRIL 2020
Tempo
11º
MIN 7º MÁX 14º

Edição

PSD quer explicações do Governo no parlamento sobre prédio Coutinho

O PSD pediu hoje a audição urgente, no parlamento, do ministro do Ambiente e da Ação Climática o sobre prédio Coutinho, em Viana do Castelo, na sequência de uma decisão judicial que deu provimento a um recurso dos moradores.

PSD quer explicações do Governo no parlamento sobre prédio Coutinho

Em comunicado, o grupo parlamentar do PSD explica que o requerimento hoje apresentado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território "deve-se ao conhecimento público da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte que anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) quanto à ação de impugnação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento".

A DUP foi publicada em Diário da República em agosto de 2005, requerendo, com caráter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade.

"Colocado em causa todo o processo, que de acordo com os moradores não foi bem instruído na medida em que não houve julgamento e não foram ouvidas testemunhas, tudo parece indicar que voltará ao início, colocando-se inclusive a questão sobre se a DUP, que originou a expropriação das frações com caráter de urgência, é, afinal, legal", refere o requerimento do PSD.

No documento, os deputados social-democratas dizem que querem esclarecer com o ministro João Pedro Matos Fernandes as "medidas que tem previstas" para resolução do impasse suscitado pela decisão judicial.

O edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.

O projeto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local hoje ocupado pelo prédio a construção do novo mercado municipal.

Hoje, à Lusa, o advogado dos moradores do prédio, Magalhães Sant'Ana, disse que o TCA Norte anulou a decisão proferida, em primeira instância, pelo TAFB, quanto à ação de impugnação da DUP, que os moradores interpuseram, e mandou repetir todo o procedimento".

"Voltámos ao ponto em que estávamos, praticamente, em 2005. Quinze anos depois, vai ter de ser reapreciada a DUP, para se perceber se é legal ou não é legal. E não é só a DUP, é o Plano de Pormenor para o Centro Histórico e a própria constituição da VianaPolis. Em termos processuais o caso não foi bem tratado, não foi produzida prova e devia ter sido produzida prova. Não houve julgamento, não foram ouvidas testemunhas. Tudo isso vai ter de ser refeito pelo tribunal da primeira instância", sustentou.

Já a VianaPolis indicou que aquela sentença "não suspende, de forma alguma", o documento "nem o andamento dos restantes processos".

"É uma questão técnico-jurídica em que o Tribunal Central Administrativo Norte devolve à instância Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o processo, para que este possa percorrer todos os trâmites processuais necessários que, no entendimento do TCA Norte, não terão sido cumpridos. Esta decisão não suspende, de forma alguma, a DUP nem o andamento normal dos restantes processos", refere a sociedade numa nota hoje enviada à imprensa.

"A sentença do TCA Norte conclui por mandar descer os autos novamente à primeira instância, por entender que a sentença proferida nessa sede não conheceu a produção de prova e vem agora o juiz do TCA Norte entender que deveriam ter sido cumpridos", acrescenta a VianaPolis.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo quarto ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório