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Deputados recusam debater projeto de lei sobre castração química

A Assembleia da República rejeitou esta quinta-feira debater em plenário o projeto de lei apresentado pelo deputado único do Chega, André Ventura, que previa a instituição da castração química de agressores sexuais.

Deputados recusam debater projeto de lei sobre castração química
Notícias ao Minuto

18:31 - 27/02/20 por Lusa

Política Parlamento

Depois de o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, ter decido que este projeto devia ser retirado da agenda do plenário de sexta-feira, com base no entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, na reunião plenária desta quinta-feira o deputado André Ventura interpôs um recurso à ordem do dia.

objetivo do deputado era que o diploma fosse discutido em plenário e voltasse à ordem do dia de sexta-feira, mas a proposta foi rejeitada com votos contra de PS, PCPPEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos favoráveis de CDSPSD, BE, PAN, Chega e Iniciativa Liberal.

Antes da votação, o presidente da Assembleia da República referiu que era sua "a responsabilidade" pela decisão de retirar o projeto de lei da ordem do dia de sexta-feira, ainda que reconhecesse "que o poder de rejeição de iniciativas é absolutamente excecional".

"A responsabilidade desta decisão não é da primeira comissão, a quem pedi um parecer, a responsabilidade é do presidente da Assembleia da República", salientou, referindo que, enquanto estiver à frente do parlamento, "não acontecerá" projetos inconstitucionais "sem qualquer consulta" serem debatidos em plenário, dando como exemplos iniciativas "pela legalização da pena de morte" ou "pela demissão do Presidente da República pelo plenário do parlamento".

As dúvidas de inconstitucionalidade "foram confirmadas pelo parecer de várias entidades consultadas", e "respondidas no parecer" que pediu à primeira comissão, salientou.

Ainda no plenário, André Ventura, considerou que esta situação abre um "precedente gravíssimo" e classificou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como uma "espécie de primeira câmara de censura" no parlamento.

Depois de André Ventura ter anunciado que iria apresentar o recurso, e de Ferro Rodrigues ter anunciado que lhe iria dar a palavra, a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, invocou artigos do regimento da Assembleia da República, alegando que não estava previsto que o deputado pudesse fazer uma declaração.

De seguida, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, defendeu que o assunto poderia ficar resolvido esta quinta-feira, sendo o recurso "imediatamente votado sem discussão", indo assim ao encontro às normas regimentais.

Apesar de partilhar do entendimento de que a questão deveria ser resolvida quinta-feira, Ferro Rodrigues deixou Ventura expor as suas razões, justificando que o deputado "tem o direito de invocar as razões por que faz o recurso", o que provocou barulho na sala.

"Senhor deputado, peço desculpa mas com o mesmo direito que tive de indeferir a ordem do dia com a sua proposta, dou-lhe a palavra por dois minutos", disse.

Na intervenção, o deputado do Chega afirmou que os socialistas "não mandam no país nem mandam nesta câmara" e criticou que "uma câmara que insiste em negar a discussão é uma câmara que vira as costas à democracia e que vira as costas ao pluralismo de ideias e ao pluralismo de opiniões".

Em declarações aos jornalistas no final da reunião plenária, o presidente do PSD, Rui Rio, justificou o voto contra a retirada do projeto-lei do Chega do plenário de sexta-feira e defendeu que não caberia à Assembleia da República julgar da sua inconstitucionalidade.

"Apesar de considerarmos que o projeto do Chega é inconstitucional, entendemos que tem o direito de ser debatido na mesma. Previsivelmente seria amplamente derrotado, mas se viesse a ser uma lei do país cometeria ao TC determinar essa inconstitucionalidade, quiçá até a pedido dos deputados do PSD", afirmou Rio, considerando que poderá ser "perigoso" abrir esta porta.

Pelo PCP, o deputado João Oliveira salientou que o PCP fará "tudo aquilo que estiver" ao seu alcance para defender a obrigação que os deputados têm de "cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, inclusivamente no funcionamento da Assembleia da República".

Para o comunista, "é inadmissível a tentativa de utilização das liberdades e dos direitos políticos que a Constituição consagra precisamente para acabar com essas liberdades e com esses direitos".

Também numa declaração no final dos trabalhos, André Ventura defendeu que a retirada do diploma da ordem do dia "apenas poderia ter sido feita por consenso", alegando que "não é o dr. Ferro Rodrigues que tem de decidir que projetos passam e que projetos não passam" a plenário.

Para o PS, "hoje foi um dia em que este parlamento honrou a sua história, honrou a democracia através de um procedimento claro e limpo", disse a deputa Cláudia Santos, relatora do parecer aprovado em comissão.

Na quarta-feira, a comissão aprovou com votos favoráveis de PS, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira "o entendimento que o projeto-lei [do Chega] não preenche os requisitos para a subida ao plenário, pese embora entender que a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de lideres".

BE, CDS e Chega votaram contra, defendendo que não se deveria abrir o precedente de a Comissão de Assuntos Constitucionais 'travar' a subida de diplomas a plenário, e PSD e PAN abstiveram-se.

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