POUPANÇA NO MINUTO
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PAN (também) quer esclarecimentos do Governo e da PGR
O PAN mostrou-se hoje preocupado com a diretiva da hierarquia do Ministério Público (MP), alegando que podem estar "princípios constitucionais em causa" e admitiu requerer esclarecimentos à ministra da Justiça e à procuradora-geral da República.
© Reinaldo Rodrigues / Global Imagens
Política Justiça
"É com bastante preocupação que olhamos para isto que se está a passar e que esperamos que não penhore, em medida alguma, aquilo que são os poderes e a autonomia do MP, no âmbito a condução dos processos, e que, acima de tudo, não haja aqui qualquer tipo de confusão ou mistura de poderes relativamente aquilo que entre é a justiça e aquilo que é o poder político", disse Inês Sousa Real, em declarações à Lusa.
Admitindo que possam estar em causa "princípios constitucionais" com a nova diretiva, a líder parlamentar do PAN sublinhou que "já existem garantias processuais que a legislação prevê, nomeadamente o código de processo penal e o próprio código penal, que são dadas ao arguido ou a quem está a ser investigado".
"Não faz muita lógica estar a haver aqui a possibilidade de revogação de decisões tomadas pelo Ministério Público, sem ser no âmbito do exercício das garantias do interessado", advogou.
Para ver a situação esclarecida, Inês Sousa Real admitiu chamar ao parlamento a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e a procuradora-geral da República, Lucília Tiago, manifestando disponibilidade para votar a favor dos requerimentos que entretanto outros partidos apresentarem.
O parecer do Conselho Consultivo, cuja doutrina a procuradora-geral da República, Lucília Gago, determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", prevê que a hierarquia do MP pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".
Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".
Este parecer gerou uma onda de contestação por parte dos magistrados, levando o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a anunciar que vai exigir, por abaixo-assinado e mobilização da classe, que a procuradora-geral da República revogue a diretiva que reforça os poderes dos superiores hierárquicos.
Hoje, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, defendeu que a diretiva sobre a intervenção da hierarquia em processos judiciais não compromete a autonomia dos magistrados do Ministério Público nem coloca em crise a figura do procurador-geral.
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