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Aprovadas novas regras de acesso ao Complemento Solidário para Idosos
A alteração das regras de acesso ao Complemento Solidário para Idosos propostas pelo PCP e Bloco de Esquerda foram hoje aprovadas no parlamento na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), mas com votações distintas.
© Reuters
Política OE2020
A proposta do Bloco de Esquerda, aprovada com o voto favorável de todos os partidos e a abstenção da Iniciativa Liberal, prevê que o Governo avalie as regras para a atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI), visando eliminar os constrangimentos no acesso a esta prestação social, alargando até ao terceiro escalão de rendimentos a eliminação do impacto do rendimento dos filhos na condição de recursos.
"Com vista a eliminar constrangimentos no acesso ao Complemento Solidário para Idosos, o Governo avalia as regras para a sua atribuição, iniciando-se a partir de 2020 pelo alargamento até ao terceiro escalão da eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente", refere a proposta do BE.
O objetivo é garantir que a atribuição do CSI dependa apenas da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos, nomeadamente dos escalões mais baixos de rendimento. O BE assinala ainda que este é um primeiro passo na eliminação total da consideração dos rendimentos do filho do requerente da prestação.
A eliminação total do peso dos rendimentos dos filhos na condição de recursos do idoso é o que prevê a proposta de alteração ao OE2020 do PCP e que foi aprovada por todos os partidos, exceto pelo PS que votou contra.
"Durante o ano de 2020, o Governo altera as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos, designadamente eliminando o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente", refere a iniciativa do PCP.
O PS também entregou uma proposta de alteração ao OE2020 com o objetivo de simplificar o processo e o acesso à informação exigida aos beneficiários e que prevê o alargamento "até ao terceiro escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente".
A iniciativa do PS não foi votada, havendo indicação de que o será ainda hoje.
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