António Mendes, também líder da federação de Setúbal dos socialistas, falava num jantar que encerrou o primeiro de dois dias de Jornadas Parlamentares do PS, numa intervenção em que procurou apresentar de forma detalhada os motivos pelos quais o Governo considera ilegal a proposta do PSD para reduzir a partir de julho o IVA da eletricidade para consumo doméstico de 23 para 6%.

"A proposta do PSD viola linhas vermelhas do IVA sobre distorções da concorrência, matéria que é analisada pelo Comité do IVA para poder viabilizar uma medida. É bom que os portugueses saibam que a proposta que o PSD apresentou, embora não esteja lá escrito, tem de ser obrigatoriamente sujeita ao parecer do Comité do IVA [europeu] para ser efetivamente aplicada", sustentou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Segundo o membro do Governo, a proposta do PSD para a redução do IVA da eletricidade "faz parte do pior da velha política, porque é irresponsável pelos custos, mas também ilegal, porque viola todos os princípios que regem as regras do IVA".

"Os deputados do PSD ou estão a enganar os portugueses de forma deliberada ou revelam total impreparação, porque não é possível separar consumos domésticos de eletricidade de outros consumos de eletricidade. Isso viola por completo o que está inscrito no artigo novo da diretiva do IVA, de acordo com o qual a atividade económica tem de ser encarada de forma objetiva independentemente do fim ou do resultado", argumentou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Para António Mendes, a proposta do PSD viola outro princípio do IVA, o da neutralidade, segundo o qual "não se pode gerar um tratamento desigual em relação a atividades da mesma natureza só por serem exercidas por sujeitos com natureza jurídica distintas".

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apontou que, em 2014, a Bélgica procurou introduzir idêntica distinção entre taxa de IVA para consumos domésticos e taxa para outros consumos. Essa consulta que fizeram ao Comité do IVA acabou por ser retirada, precisamente pelas considerações que a Comissão Europeia fez sobre as desconformidades face à diretiva do IVA".

"Aquilo que o PSD está a apresentar é um logro. Eles sabem que estão a enganar deliberadamente os portugueses", acrescentou António Mendes.

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