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PS propõe inscrição na Seg Social para autarcas de freguesia a meio tempo
O PS propôs hoje que os autarcas de freguesia a meio tempo e em exclusividade passem a estar inscritos na Segurança Social, um direito que atualmente se aplica apenas aos membros das juntas em regime de tempo inteiro.
© Global Imagens
Política OE2020
A medida consta de uma proposta de aditamento à proposta de Orçamento do Estado para 2020 entregue pelo partido no parlamento e disponível no 'site' da Assembleia da República.
"Este regime [em vigor] cria a situação injusta para os membros da junta de freguesia em meio tempo e em exclusividade de não terem direito à proteção da Segurança Social, constitucionalmente consagrada", refere o documento do grupo parlamentar socialista.
Em causa está uma alteração ao artigo 2.º da lei n.º 29/87 que deixa assim abrangidos por este direito de inscrição "membros das juntas de freguesia em regime de tempo interior ou em regime de meio-tempo em exclusividade" no exercício de funções.
A medida tem sido uma das reivindicações do setor: na semana passada, em entrevista à Lusa nas vésperas do congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), o então representante destas autarquias, Pedro Cegonho, afirmou não fazer sentido que um autarca de freguesia a meio tempo e que não esteja em acumulação com outras funções não possa descontar para a Segurança Social, como qualquer outro trabalhador.
"É uma das áreas a que também ainda nesta legislatura [se espera que] possa dar avanços, sendo que implicará obviamente que haja um compromisso da parte dos grupos parlamentares, dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, todos eles", disse.
Já no congresso, em Portimão, no sábado, o novo presidente da Anafre, Jorge Veloso, declarou esperar ver aprovada no Orçamento do Estado deste ano a aplicação da retribuição de trabalho a meio tempo aos presidentes das juntas que recebem apenas uma compensação para encargos.
O representante estimou que 50% das 3.092 juntas de freguesias do país recebam apenas a compensação mensal para encargos a que têm direito os eleitos em regime de não permanência.
Na sessão de abertura do congresso, na sexta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou a criação de condições para que todas as juntas de freguesia possam contar com um membro a meio-tempo, alegando que "só assim será possível o exercício pleno das novas competências que sejam aceites pelas freguesias".
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