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Ainda não há consenso sobre como travar banalização de votos em plenário

O grupo de trabalho parlamentar para encontrar uma fórmula para racionalizar e evitar a banalização da entrada de votos para deliberação em plenário da Assembleia da República terminou a reunião de hoje ainda sem consenso.

Ainda não há consenso sobre como travar banalização de votos em plenário
Notícias ao Minuto

16:33 - 24/01/20 por Lusa

Política Parlamento

Na reunião de hoje, em vários casos com a oposição do PAN - o deputado do Chega, André Ventura, abandonou os trabalhos em protesto -, foram dados, no entanto, alguns passos neste processo de revisão do Regimento da Assembleia da República.

Por amplo consenso, ficou decidido que o presidente da Assembleia da República pode levar a plenário sem qualquer limitação os votos por si subscritos, e também se procedeu a uma distinção clara entre votos de pesar (circunscritos a falecimentos e sem mais considerações) e os restantes votos temáticos (de condenação, de protesto, de congratulação ou de solidariedade).

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, ainda argumentou sem sucesso que um voto pode lamentar a morte de pessoas e animais nos incêndios da Austrália e, no mesmo texto, lamentar a destruição de biodiversidade.

"O PAN pode fazer dois votos", contra-argumentou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Pedro Delgado Alves. De resto, o PAN e o Chega têm sido os partidos mais criticados por gerarem uma alegada "banalização" na apresentação de votos para deliberação em plenário.

Nesta fase dos trabalhos de revisão do regimento, uma mudança de fundo merece já apoio entre os maiores partidos da Assembleia da República. Tal como já atualmente acontece com os projetos de resolução, os votos temáticos da iniciativa dos diferentes partidos devem ser levados primeiro para a respetiva comissão especializada. E, se aí houver entendimento maioritário, podem depois transitar para deliberação em plenário.

Também por consenso, estipulou-se ainda o prazo de 48 horas de antecedência para a apresentação dos votos, salvo em casos excecionais considerados de elevada relevância (por exemplo, a morte de uma personalidade na véspera ou na manhã do plenário deliberativo).

Na reunião de hoje, no entanto, não houve consenso sobre a definição do conjunto de normas que possa permitir que um voto proposto por um determinado partido seja diretamente enviado para plenário, não sendo assim objeto de análise prévia em sede de comissão parlamentar.

O vice-presidente do PS e coordenador deste grupo de trabalho, Pedro Delgado Alves, propôs a consagração de um número limite de agendamentos de votos potestativos (de deliberação obrigatória) por partido em cada sessão legislativa, mas acabou por retirar a iniciativa por verificar que esse limite por si proposto era considerado excessivamente restritivo pelo PSD, Bloco de Esquerda, PAN, Iniciativa Liberal e Livre.

O PS pretendia dar quatro votos potestativos às bancadas com mais de um quinto dos deputados (casos do PS e PSD); três votos potestativos entre 15 até um quinto dos deputados (caso do Bloco); dois votos potestativos entre seis e 15 deputados numa bancada (PCP); e um voto potestativo entre um até cinco deputados (CDS, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e Chega).

No entanto, além da questão do número proposto, o deputado do PCP António Filipe também contestou o princípio proposto pelo PS de haver votos agendados de forma potestativa, alegando que nesta situação se estava "a abrir a janela para aquilo que se pretendia impedir que entrasse pela porta", ou seja, a banalização de votos. António Filipe defendeu que o regime a aplicar para os votos deve ser idêntico ao que vigora para os projetos de resolução.

Já o número limite de votos potestativos proposto pelo Bloco de Esquerda foi considerado excessivo pelo PS - e o PCP contestou novamente o princípio inerente à proposta bloquista. O Bloco, por exemplo, dava aos socialistas por sessão legislativa 35 votos potestativos, sendo os restantes limites por partido calculados em função da regra da proporcionalidade.

Já o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, propôs que um voto possa subir diretamente para deliberação em plenário se for subscrito por dois partidos. O PS rejeitou e, curiosamente, o argumento mais forte para afastar essa solução partiu do deputado do PCP António Filipe.

António Filipe disse que, caso essa solução se concretizasse, na prática, a sua bancada não teria qualquer limitação na apresentação de votos, já que bastaria solicitar o apoio do PEV, partido com quem o PCP está coligado na CDU.

Sem nenhuma solução consensualizada, o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves agendou nova reunião do grupo de trabalho para dia 3 de fevereiro.

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