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PS, PSD e BE aprovam critérios orientadores para ofertas a deputados

PS, PSD e Bloco de Esquerda aprovaram hoje, em votação final na Comissão Parlamentar de Transparência, o conjunto de critérios orientadores em matéria de ofertas e hospitalidade de deputados, diploma que teve a oposição do PAN (Pessoas-Animais-Natureza).

PS, PSD e BE aprovam critérios orientadores para ofertas a deputados
Notícias ao Minuto

12:55 - 21/01/20 por Lusa

Política Parlamento

Estes critérios orientadores - quer quanto à publicitação das ofertas recebidas por deputados, quer quanto à avaliação do valor dos bens oferecidos - vão ser acrescentados ao Código de Conduta aprovado na legislatura passada.

Na série de votações realizadas ao longo de hora e meia, ficaram pelo caminho duas das várias propostas de alteração apresentadas pelo porta-voz do PAN André Silva, a primeira das quais obrigaria os deputados a pagarem o excesso, além de 150 euros, para ficarem com ofertas superiores a esse valor. PS, PSD e Bloco de Esquerda votaram contra.

A segunda proposta classificada como mais polémica apresentada pelo PAN, que acabou por ter apenas o apoio do Bloco de Esquerda, visava obrigar os deputados a descrever as circunstâncias da oferta que recebessem. Sobretudo esta última proposta do PAN gerou viva discussão, com o deputado e dirigente social-democrata André Coelho Lima a advertir que esse passo, a concretizar-se, representaria a consagração "do princípio da desconfiança em relação ao deputado".

"E isso é uma linha vermelha que não podemos ultrapassar", afirmou André Coelho Lima, com o deputado do PAN André Silva a defender que a "descrição da circunstância em que é feita a oferta a um deputado é importante por uma questão de transparência".

"É preciso saber qual o contexto em que a oferta é feita ao deputado. Por exemplo, a oferta pode vir de um representante de uma entidade que tem nesse momento um processo legislativo do seu interesse em curso na Assembleia da República", alegou André Silva.

Da parte da bancada do PS, foram duras as respostas aos argumentos invocados pelo PAN, com a ex-secretária de Estado Isabel Oneto a dizer mesmo que, a aprovação dessa norma, poderia "atingir a dignidade dos deputados".

Já a constitucionalista Isabel Moreira salientou que o princípio base deve ser o da proporcionalidade, ou seja, "um deputado não pode aceitar coisas que o condicionem".

"Mas essa ideia referida pelo PAN sobre máxima transparência pode transformar-se facilmente numa receita para o populismo e para a devassa. Essa também seria a receita para o desastre, sobretudo para os deputados mais incautos e que atuam de boa-fé. Esses seriam os primeiros a cair na armadilha", avisou a deputada socialista.

No final da reunião, em declarações aos jornalistas, o vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves referiu que a Secretaria-Geral da Assembleia da República aplicará os critérios definidos pelos deputados em relação a ofertas e hospitalidade.

"A solução adotada foi equilibrada, porque não cria um excesso de regulamentação que tornaria inviável este exercício e garante-se transparência", sustentou em síntese Pedro Delgado Alves.

Segundo o deputado do PS, algumas das propostas que foram apresentadas pelo PAN e que hoje foram afastadas "partiam do pressuposto da suspeição face à existência de uma oferta, merecendo um grau de análise absolutamente ao detalhe".

"Ficou estabelecidos que tudo aquilo que sejam valores acima dos 150 euros a regra geral é que não são aceites pelo deputado. E só excecionalmente em três casos muito pontuais é que essa devolução pode acontecer: Casos de publicações (material informativo); ofertas meramente simbólicas (placas comemorativas); e ofertas de bens perecíveis, por exemplo no âmbito de vistas a produtores locais. São situações que não condicionam a liberdade do mandato do deputado", justificou Pedro Delgado Alves.

Na perspetiva de Pedro Delgado Alves, o novo modelo "nunca dispensa a intervenção dos serviços da Assembleia da República, mesmo no que respeita à hospitalidade - certas deslocações ao estrangeiro no âmbito de atividades parlamentares têm de ser validadas pelos serviços ou por um despacho do presidente da Assembleia da República".

"Portanto, as cautelas estão todas tomadas para assegurar uma clara separação de águas entre o que é permitido, o que é a esfera de proteção do interesse público e as circunstâncias em que, reconhecidamente, uma visita institucional pode gerar o aparecimento de uma oferta que deve ser tratada adequadamente, nomeadamente através dos serviços da Assembleia da República", acrescentou.

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