BRASIL
Numa pergunta a que a agência Lusa teve hoje acesso, enviada à ministra de Estado e da Presidência, através do Parlamento, o deputado do CDS-PP Telmo Correia questiona se está ou não aplicada a Resolução da Assembleia da República nº 146/2019.
A Resolução da Assembleia da República nº 146/2019, assinada por Eduardo Ferro Rodrigues, foi publicada na primeira série do Diário da República, no dia 22 de agosto de 2019, depois de o Parlamento ter aprovado, em 19 de julho do mesmo ano, uma recomendação ao Governo para que este indemnizasse a família do trabalhador de Oleiros que morreu num incêndio em 2017.
"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira, nos exatos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros nº 157 -C/2017, de 27 de outubro", refere o texto publicado em DR.
Apesar desta aprovação, o CDS-PP diz que teve conhecimento de que até à data nada ainda terá sido feito no sentido de resolver "esta situação de extrema injustiça" para a família do trabalhador da Câmara de Oleiros.
O deputado Telmo Correia pergunta ainda, no caso de não estar aplicada a resolução aprovada pela Assembleia da República e publicada em DR, "por que motivos e quando estará resolvida esta situação de profunda injustiça para esta família".
À Lusa, o presidente da Câmara de Oleiros, Fernando Marques Jorge, confirmou que a resolução da Assembleia da República nº 146/2019 ainda não foi aplicada.
"Lamento que o Governo, que dá tanta importância à Assembleia da República, não cumpra com uma recomendação do próprio Parlamento, que é uma questão de justiça", concluiu.
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