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IL propõe alterar regimento do parlamento para evitar profusão de votos

Lisboa, 03 jan 2020 (Lusa) -- A Iniciativa Liberal propôs hoje que os votos apresentados no parlamento, com a exceção dos de pesar, tenham que ser apreciados na comissão competente caso não sejam subscritos por mais do que um grupo parlamentar ou deputado único.

IL propõe alterar regimento do parlamento para evitar profusão de votos
Notícias ao Minuto

18:00 - 03/01/20 por Lusa

Política Iniciativa Liberal

Estas alterações propostas pelo deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, constam do projeto de alteração do regimento da Assembleia da República que dará entrada hoje no parlamento e a que a agência Lusa teve acesso, a segunda iniciativa com o objetivo de mudar o regimento apresentada pelos liberais nesta sessão legislativa.

À agência Lusa, fonte oficial do partido explicou que esta proposta "é um contributo para a segunda fase do grupo de trabalho de revisão do regimento", que já decidiu sobre as novas regras para os deputados únicos.

Na exposição de motivos, o deputado liberal aponta que há um conjunto de circunstâncias que têm "dado origem a uma profusão de votos que, em muitas circunstâncias, condiciona a natureza da Assembleia da República enquanto órgão de soberania essencialmente vocacionado para o exercício do poder legislativo e de fiscalização do Governo e da Administração".

"Para o deputado único da Iniciativa Liberal, a solução não passa por limitar o número de votos que cada Deputado, grupo parlamentar ou a Mesa podem propor em cada legislatura, mas antes por fazer com que os votos, com exceção dos votos de pesar, passem previamente pela Comissão parlamentar competente", explica.

Assim, a proposta de Cotrim Figueiredo é que "qualquer voto que não seja subscrito por mais de um grupo parlamentar ou deputado único, seja apreciado na comissão parlamentar competente em função do respetivo objeto, antes de poder ser discutido e votado em sessão plenária".

"A manterem-se as atuais normas regimentais relativas aos votos, a Assembleia da República corre o risco de ver a sua reputação junto dos cidadãos debilitada, fruto do tempo desproporcionado despendido na discussão e votação de votos que, muito frequentemente, são de interesse marginal para a larga maioria dos portugueses", avisa.

Para o deputado da Iniciativa Liberal, "são de especial relevância, até por ser a Assembleia da República um órgão de soberania, os votos relativos a matérias de política internacional que, pela sua natureza deveriam ser objeto de particular parcimónia no seu debate e análise".

Segundo João Cotrim Figueiredo, atualmente o regimento "não prevê qualquer limitação ao número de votos que cada deputado -- integrante de um grupo parlamentar, Deputado Único Representante de Partido ou Deputado Não Inscrito -- pode apresentar durante a legislatura, nem estabelece qualquer critério ou regra para as suas discussões em reunião plenária".

Em 12 de dezembro, o parlamento empregou 43 minutos da sessão plenária de quase cinco horas a deliberar sobre um total de 42 votos de pesar, condenação ou saudação e temas tão díspares como elefantes no Camboja ou projéteis da Coreia do Norte.

Nesse dia, o primeiro vice-presidente da bancada do PSD Adão Silva, em declarações à agência Lusa, disse concordar com a necessidade de rever o regimento para travar a multiplicação de votos de pesar, condenação ou saudação.

Antes, já a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, se insurgira contra a "banalização" da apresentação de votos para deliberação em plenário do parlamento, defendendo que esta prática deve ser regulada em sede de revisão do regimento da Assembleia da República.

Nessa sessão plenária, só o deputado único do Chega, André Ventura, apresentou um total de 17 textos para submeter à votação do hemiciclo e viu mesmo um deles ser rejeitado pela Mesa da Assembleia da República por não fazer sentido, nas palavras do presidente do parlamento, Ferro Rodrigues.

"Temos muitos votos sobre as mais variadas matérias. Apelei já há semanas ao consenso político no sentido da dignificação do parlamento. Solicitei contenção e qualificação", declarou o mesmo Ferro Rodrigues no início das votações, lamentando que dois deputados únicos (Ventura e Joacine Moreira tenham apresentado quase metade dos votos), acrescentando que vai solicitar ao grupo de trabalho que está a rever o regimento da Assembleia da República para tomar medidas nesta matéria.

"Isto não pode nem deve continuar assim para bem da Assembleia da República", insurgiu-se Ferro Rodrigues.

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