Numa votação eletrónica, as mudanças ao regimento foram aprovadas com os votos a favor de PS, PSD, BE e PCP, os votos contra do Chega, e a abstenção de CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Livre e entram de imediato em vigor, após publicação, sem esperar pela revisão completa do regimento, que só estará concluída em 2020.

A partir de agora, os deputados únicos podem fazer cinco declarações políticas por sessão ou ano parlamentar, têm, por regra, intervenções de três minutos nos debates com o guião base, o mais utilizado na discussão de propostas ou projetos de lei.

Apesar da polémica, e de o terem proposto, os três deputados únicos não vão ter assento na conferência de líderes parlamentares, um órgão de gestão corrente e política da Assembleia da República.

Por exemplo, cabe ao presidente do parlamento a fixação da ordem de trabalhos, depois de ouvida a conferência de líderes, e a fixação de tempos.

PS, PSD e PCP recusaram que os deputados únicos tivessem assento neste órgão, dado que não são grupos parlamentares, e também rejeitaram a proposta do BE de conceder o estatuto de observador, a exemplo do que aconteceu com o PAN na legislatura anterior (2015-19).

Ainda assim, foi introduzida uma alteração para que o presidente da Assembleia da República oiça os deputados únicos sempre que "entenda útil" e quanto ao exercício de direitos regimentais, como a marcação de debates.

Com a aprovação destas alterações cumpre-se o pedido feito pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, feito em novembro, para que a questão dos tempos e direitos dos deputados únicos ficassem definidos até final do ano.

O tema esteve envolvido em polémica desde o início da legislatura, em finais de outubro, com a entrada de três deputados únicos (da Iniciativa Liberal, Livre e Chega), que se queixaram do pouco tempo que tinham para discursar e intervir no parlamento.

Foi decidida uma alteração ao regimento da Assembleia que, numa primeira fase, tratou dos direitos dos deputados únicos representantes de um partido (DURP), ficando para o início de 2020 as decisões sobre outros temas, como por exemplo, os votos apresentados a votação, que se multiplicaram nas últimas sessões.

Na semana passada, por exemplo, foram 42 os votos de pesar, condenação ou saudação a ser apreciados pelos deputados.

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