O plenário da Assembleia da República debateu esta quinta-feira uma petição pela recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, subscrita pelas 10 estruturas sindicais de docentes que a reclamam, entre as quais a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e a Federação Nacional de Educação (FNE) e que marcaram presença nas galerias, tal como anunciado, vestidos de branco em sinal de protesto.

A esta petição foram associados dois projetos de lei, do PCP e do BE, também debatidos, tendo a deputada bloquista Joana Mortágua na apresentação da proposta de diploma do partido falado especificamente para o PSD, lembrando a promessa eleitoral dos sociais-democratas de devolver aos docentes todo o tempo de serviço congelado.

Às exigências sempre invocadas pela direita de sustentabilidade das contas públicas, e com as quais justificaram a reviravolta em votação final à decisão tomada na comissão parlamentar de educação que devolvia todo o tempo, Joana Mortágua, que falou no púlpito com o crachá sindical dos nove anos, quatro meses e dois dias na lapela do casaco, respondeu com a melhoria das contas públicas e a capacidade do país de acomodar no Orçamento do Estado para 2020 o que o BE propõe para o próximo ano: recuperar pouco mais de um ano de serviço.

"É tempo de acabar com os fantasmas do Natal passado", defendeu a deputada, afirmando que o país pode fazer a despesa sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas e que os professores merecem que o tempo seja contado, depois dos "dois grandes erros" cometidos na legislatura anterior: o do PS, que "quis tirar aos professores o que é seu de direito" e nesse processo "matar a negociação" também para as outras carreiras especiais da administração pública"; e o do PSD, a quem acusou de defraudar as expectativas dos docentes.

O deputado Luís Leite Ramos respondeu que "a posição do PSD é a de sempre": considerando ser uma "questão de elementar justiça" a contagem integral do tempo de serviço dos professores, o social-democrata recordou que o programa do partido previa um faseamento da recuperação "num período não inferior a seis anos" -ao contrário de BE e PCP, que querem o processo fechado até 2025 -, e que esse faseamento estaria sempre dependente da sustentabilidade das contas públicas, ao qual associou uma revisão da carreira docente.

"Esta é uma matéria da inteira responsabilidade do Governo", afirmou o deputado sobre a quem cabe o ónus de encontrar uma solução para o problema e sobre quem tem que negociar o modo e prazo de recuperação desse tempo congelado, fazendo eco das palavras da deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa, que defendeu o mesmo, mas que foi mais taxativa sobre a revisão da carreira docente.

"Enquanto não houver uma revisão da carreira docente por forma a torná-la sustentável para os contribuintes e para os portugueses, o CDS não tomará parte nesta discussão", disse.

Antes referiu-se ao Orçamento do Estado para 2020 para justificar as preocupações do CDS-PP com o peso das carreiras na despesa pública, referindo que os acréscimos de despesa com salários na educação decorrem maioritariamente de progressões.

"Estamos a criar despesa fixa que se pode tornar insustentável", afirmou.

Ana Mesquita, do PCP, que se referiu ao debate e à petição dos sindicatos como "mais uma etapa de uma luta já longa com uma história que não pode ser apagada", defendeu que "é inaceitável o apagão" que o Governo quer fazer do tempo de serviço não contado, assim como as ultrapassagens de professores que estão a ser permitidas, e que "o tempo de serviço trabalhado não pode ser deitado ao lixo por qualquer Governo que seja" e disse que os professores "não podem ser tratados como meros joguetes" numa luta pelo poder.

"O tempo para resolver este assunto é o tempo de hoje", disse a deputada, que questionou se na votação dos projetos de lei na sexta-feira os partidos serão "muletas uns dos outros" para chumbar a devolução do tempo dos docentes.

Alexandra Moura, do PS, reconheceu que este é "um tema complexo", mas recordou a devolução de rendimentos na legislatura anterior, os descongelamentos progressivos, a "garantia de equidade" no tratamento das carreiras especiais sem comprometer finanças públicas e refugiou-se em declarações anteriores do primeiro-ministro, que defendeu que a solução pedida pelos professores seria "socialmente injusta e financeiramente insustentável", para além de desigual em comparação com outros portugueses "que sofreram nos salários os efeitos da crise" para colocar um ponto final no tema.

"Para o PS esta questão está encerrada", disse.

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