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Direitos dos advogados na doença e parentalidade baixam à especialidade
Os projetos de lei apresentados por PS, PAN e BE com o objetivo de aumentar os direitos dos advogados em caso de doença e parentalidade e combater a precariedade nesta profissão baixaram hoje à 1.ª Comissão, sem votação.
© iStock
Política Advogados
Os três partidos apresentaram requerimentos para que as iniciativas baixassem, sem votação, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, os quais foram aprovados por unanimidade.
Com estes projetos de lei, PS, BE e PAN pretendem que os advogados possam gozar de "dispensa de atividade" em situações de doença grave ou gozo dos direitos e deveres de parentalidade.
O diploma dos socialistas reforça a "proteção de advogados", sobretudo daqueles que exercem a profissão como uma atividade liberal, permitindo-lhes suspender atos judiciais (julgamentos ou atos processuais) até três meses, no caso de doença grave e "no exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho".
A suspensão da atividade por 90 dias não poderá ser aplicada a "atos processuais referentes a processos urgentes".
Contudo, para que a dispensa possa ser atribuída, referem os socialistas, é necessário haver um consenso entre todos os intervenientes processuais para que "não seja afetada de forma excessiva e desproporcional face aos motivos invocados, a sempre necessária celeridade da justiça".
Também o PAN (Pessoas,Animais, Natureza) pretende que seja consagrado o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto.
"A celeridade da justiça deve ser conjugada com os direitos elementares desta classe profissional, designadamente em vetores como a maternidade/paternidade, falecimento de familiares ou doença grave", considera o PAN.
O Bloco de Esquerda (BE)apresentou um projeto de Lei mais abrangente que pretende regular as relações laborais na advocacia, alegando que o aumento das sociedades de advogados têm criado "focos de precariedade, designadamente sob a forma de falsos recibos verdes".
Os projetos de lei do PS e do PAN implicam um aditamento ao Código de Processo Civil e ao Código do Processo Penal.
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