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Revisão da Constituição é uma das 10 "grandes causas" para a Madeira

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, apontou hoje a revisão da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da região como uma das 10 "grandes causas" para aprofundar a autonomia.

Revisão da Constituição é uma das 10 "grandes causas" para a Madeira
Notícias ao Minuto

23:46 - 04/12/19 por Lusa

Política Madeira

"Rever a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo para que o parlamento regional possa legislar sobre todas as matérias que não estejam na reserva absoluta da Assembleia da República", defendeu, na cerimónia comemorativa dos 43 anos da do parlamento madeirense, no Funchal.

A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assegurando cobertura total dos custos de insularidade e garantindo a criação de um sistema fiscal próprio, sem limites de redução de impostos, que "permita o crescimento económico e o caminho para a desejável sustentabilidade financeira", é outra meta preconizada.

O presidente da assembleia indicou também a necessidade de "renegociar a dívida regional, prazos e juros, assumindo a República uma parcela dessa dívida num montante correspondente ao suportado pelo Orçamento Regional na construção e manutenção de infraestruturas de interesse nacional, na vigilância das reservas naturais e nas missões de salvamento nos mares".

O responsável inclui neste conjunto de causas reivindicações em que a regia tem insistido nos últimos anos, como garantir que o Estado cumpra o princípio da continuidade territorial, atribuindo financiamento a áreas como os transportes aéreos e marítimos.

A saúde e a educação são outras áreas em que a Madeira quer receber apoios "na mesma proporção" em que a República assume custos a nível nacional.

Garantir que a região beneficie de qualquer exploração de recursos na sua Zona Económica Exclusiva e dos ganhos do alargamento da plataforma continental portuguesa, a decidir pela Organização das Nações Unidas; comprometer a República com o Centro Internacional de Negócios e com a negociação com a União Europeia de um regime fiscal atrativo após 2027; e garantir a criação de círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como um círculo das comunidades madeirenses nas legislativas regionais, são outras causas que, segundo José Manuel Rodrigues, "devem unir os madeirenses".

"Que ninguém duvide da nossa portugalidade, mas, também, que ninguém ignore o nosso querer de alcançar mais autonomia", concluiu.

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