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Conselho de Ministros aprova Código de Conduta do XXII Governo

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Código de Conduta do XXII Governo Constitucional que define regras para assegurar "princípios de boa administração, transparência, imparcialidade, integridade e respeito interinstitucional".

Conselho de Ministros aprova Código de Conduta do XXII Governo
Notícias ao Minuto

16:40 - 21/11/19 por Lusa

Política Código de Conduta

"Através desta resolução, o Governo define as orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e para os demais dirigentes superiores da Administração Pública, dando assim cumprimento ao objetivo de valorizar o exercício de cargos públicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas", lê-se no comunicado saído da reunião de quinta-feira, que não teve conferência de imprensa.

Fonte do Ministério da Presidência não conseguiu especificar à agência Lusa se o código difere daquele que foi aprovado em 2016 na sequência da polémica com as viagens pagas pela Galp a alguns membros do Governo para assistirem a jogos do campeonato da Europa de futebol, em França. Neste caso, três ex-membros do Governo acabaram por ser constituídos arguidos.

Na ocasião, o executivo impôs um limite de 150 euros para o valor das ofertas que os membros poderiam receber.

O código do anterior governo definia como critério que ofertas de cortesia não podem exceder os 150 euros - valor utilizado nas instituições europeias -, mas com duas ressalvas: as circunstâncias em que os membros de Governo estão em funções de representação oficial ou quando rejeitar uma oferta, mesmo que superior ao valor fixado, significaria quebrar o respeito devido por um Estado estrangeiro.

"Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento", sublinhou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, aquando da apresentação da resolução do anterior governo de António Costa.

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