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Sem parecer favorável de autarquias afetadas "não há aeroporto Montijo"

O líder parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" defendeu hoje que sem o parecer favorável de todas as autarquias potencialmente afetadas "não haverá aeroporto do Montijo".

Sem parecer favorável de autarquias afetadas "não há aeroporto Montijo"
Notícias ao Minuto

17:45 - 13/11/19 por Lusa

Política Verdes

No debate quinzenal com o primeiro-ministro, José Luís Ferreira invocou o decreto-lei 186, de 2007, que obriga a que a construção de um aeroporto esteja dependente de "uma apreciação prévia de viabilização da Autoridade Nacional de Aviação Civil" (ANAC).

Segundo esse decreto, citado pelo deputado, "constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados".

"Ou seja, sem o parecer favorável de todas as câmaras potencialmente afetadas, a ANAC não poderá dar luz verde à construção do aeroporto. Como a Câmara Municipal da Moita e do Seixal já deram parecer desfavorável, significa que não haverá aeroporto do Montijo", afirmou o deputado.

José Luís Ferreira considerou que, sem esse parecer favorável das autarquias, "o regulador fica sem margem de manobra para poder deferir o requerimento de viabilidade para a construção do aeroporto do Montijo".

"Uma vez que este ato constitui um ato administrativo vinculado, o Governo terá de se conformar com a decisão da ANAC. Como é que o Governo vai descalçar esta bota? Não me passa pela cabeça que altere o decreto-lei...", disse.

Na resposta, o primeiro-ministro começou por dizer que "o país perdeu a oportunidade de ter a solução melhor há cinco anos", numa aparente referência à solução de Alcochete.

"Não podemos andar em descontinuidades sobre um processo que se arrasta há mais de 50 anos. A atitude mais responsável não era reabrir o processo, mas dar continuidade à decisão do Governo anterior", afirmou.

António Costa assegurou que "todas as normas legais serão cumpridas", mas deixou um aviso.

"O país, a região, precisa de uma resposta urgente nesta capacidade aeroportuária e seguramente o regulador tomará a decisão que deve tomar e também tomaremos a decisão devida em função da forma como a ANA cumprir escrupulosamente todas as condições que lhe foram impostas pela avaliação de impacto ambiental", afirmou.

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