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PAN quer arrendamento igual para donos de animais

O PAN vai entregar na Assembleia da República as cinco primeiras iniciativas da nova legislatura, entre as quais dois projetos de lei para pôr fim à exploração de hidrocarbonetos e para assegurar igualdade no arrendamento aos donos de animais.

PAN quer arrendamento igual para donos de animais
Notícias ao Minuto

16:30 - 07/11/19 por Lusa

Política PAN

Num comunicado enviado às redações, o partido anuncia que vai entregar um projeto de lei que "determina o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal".

O objetivo desta iniciativa, explica o PAN, passa por "garantir que não são atribuídas novas concessões" e "assegurar a revogação das licenças já emitidas para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis".

"Para o PAN o compromisso de descarbonização da economia assumido pelo Governo português não é compaginável com a prospeção de combustíveis fósseis", realça o comunicado.

Um outro projeto de lei assinado pelos deputados do Pessoas-Animais-Natureza pretende "assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento e a não discriminação dos detentores de animais de companhia, desde que salvaguardado que a detenção dos mesmos cumpra todos os requisitos legais".

"Ninguém deve ser discriminado por deter animais de companhia", assinala o partido, notando que essa é uma realidade atual "no que diz respeito à celebração de contratos de arrendamento".

Por isso, esta é "uma iniciativa da maior atualidade, que tem em consideração o número assinalável de agregados que contam com pelo menos um animal de companhia, e que cumpre o duplo propósito de assegurar tanto o acesso à habitação como o não abandono de animais", vinca o PAN.

O terceiro projeto de lei que faz parte deste primeiro pacote de iniciativas visa privilegiar "o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica".

Este texto propõe "o modelo de residência alternada, que não deverá suceder por via automática, mas através de uma avaliação casuística da vida da criança que permita concluir pela exequibilidade da aplicação deste regime, sempre tendo em consideração o superior interesse da criança".

Ainda ao nível da família, o PAN vai apresentar no parlamento um projeto de resolução com o objetivo de garantir "a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto".

Com esta iniciativa, o partido pretende desencadear "uma campanha nacional de sensibilização relativamente à violência obstétrica, junto do público, dos profissionais de saúde, em particular, dos serviços de saúde materna e obstetrícia", por forma a que sejam cumpridas as "recomendações da Organização Mundial de Saúde, no que respeita à implementação de programas desenhados para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde materna, com forte enfoque na assistência e na garantia dos direitos das mulheres com vista a eliminar situações de desrespeito e de práticas abusivas".

O PAN quer também que a Assembleia da República recomende ao Governo liderado pelo socialista António Costa a "realização de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito da construção do aeroporto complementar do Montijo e expansão do Aeroporto Humberto Delgado".

Notando que a edificação do aeroporto do Montijo inclui também a construção de "acessos rodoviários, hotéis e centros de escritórios", o PAN refere que existe "uma nova dinâmica associada ao aeroporto que não é avaliada em sede de avaliação de impacto ambiental" e advoga que, num caso como este, a Avaliação Ambiental Estratégica "é imposta por lei".

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