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PS/Madeira requer comissão para reforma do sistema político da região

O grupo parlamentar do PS/Madeira entregou hoje um requerimento na Assembleia Legislativa Regional que visa a constituição de um comissão para a reforma do sistema político do arquipélago.

PS/Madeira requer comissão para reforma do sistema político da região
Notícias ao Minuto

14:49 - 05/11/19 por Lusa

Política Madeira

"Queremos uma revisão e atualização do Estatuto Político-Administrativo, da Lei Eleitoral, do regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e, se criarmos as condições e os consensos necessários, também uma revisão da Constituição, para melhorarmos o sistema político na Região Autónoma da Madeira", afirmou o deputado socialista madeirense Jacinto Serrão, em conferência de imprensa, no Funchal.

O parlamentar do PS/Madeira salientou que o Estatuto Político-Administrativo é de 1999, estando "desatualizado há 15 anos, desde a revisão constitucional de 2004".

"A maioria na Assembleia Legislativa da Madeira não pode continuar sentada em cima do Estatuto Político-Administrativo anacrónico, desatualizado", afirmou.

Jacinto Serrão desafiou os deputados, as organizações políticas e sociais da comunidade em geral na região a fazerem "uma reflexão em torno das propostas de alteração" apresentadas pelo partido, para que seja possível "atualizar os normativos jurídicos basilares do sistema autonómico" da Madeira.

O PS/Madeira defende também uma revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, com o objetivo de "garantir qualidade democrática e melhor capacidade de fiscalização do Governo Regional e a qualidade do debate político".

"A Assembleia é o primeiro símbolo da autonomia e deve ser um exemplo do regime democrático na Região", sustentou Jacinto Serrão.

A alteração da Lei das Finanças Regionais é outra iniciativa apontada pelos deputados do maior partido da oposição madeirense, que tem 19 dos 47 deputados no parlamento insular.

Para os socialistas, esta seria uma forma de "garantir maior solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas, garantir que haja uma aferição e estudos que possam quantificar os custos da insularidade e aquilo que devem ser os custos relacionados com os serviços regionalizados, que constituem direitos fundamentais de cidadania na Região".

Segundo o PS/Madeira, o regimento da Assembleia, a Lei de Finanças Regionais e o Estatuto Político-Administrativo "devem ser atualizados o mais rapidamente possível em função daquilo que foi a revisão constitucional de 2004".

No que diz respeito à revisão constitucional, Jacinto Serrão argumentou que "poderá e deve acontecer, se houver um amplo consenso a nível regional para, na Assembleia da República, também gerar ainda mais consensos para que ela se faça", o que seria uma forma de "dar passos para melhorar o sistema autonómico na região".

"Entendemos que, se existir vontade política por parte da maioria PSD/CDS nesta casa [Assembleia Legislativa da Madeira], os trabalhos de revisão do Estatuto Político-Administrativo, da Lei Eleitoral e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas poderão estar concluídos nos primeiros dois anos desta legislatura", concluiu o deputado.

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