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"Está o Constitucional disposto a permitir o 'vale tudo' exigido pelo Governo?"

O social-democrata e historiador Pacheco Pereira questiona, este sábado, num artigo de opinião se o Tribunal Constitucional está “disposto a permitir o ‘vale tudo’ exigido pelo Governo e os seus amigos nacionais e internacionais” ou a colocar “um travão em nome da lei e da democracia”.

"Está o Constitucional disposto a permitir o 'vale tudo' exigido pelo Governo?"

“Já que há por aí abundantes ‘pressões’ para que o Tribunal Constitucional não aplique a Constituição, venho aqui ‘pressioná-lo’ para que a aplique”, escreve o historiador Pacheco Pereira no início do artigo de opinião que assina, este sábado no jornal Público.

O social-democrata esclarece que não pretende fazê-lo “por razões jurídicas” mas “por razões de política e democracia, que é a razão pela qual temos uma Constituição e um Tribunal Constitucional”.

Considerando que o “Tribunal Constitucional é o último baluarte”, Pacheco Pereira afirma que isso “só por si só já é um péssimo sinal do estado da democracia, porque todas as instituições que deviam personificar o ‘bom funcionamento’ da nossa democracia ou não estão a funcionar, ou estão a funcionar contra”.

“Refiro-me ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo”, salienta o historiador, acrescentando, neste contexto, que “se o Tribunal Constitucional não nos defende do retorno a esta lei da selva, todos os dias vertida em leis escritas por aqueles que acham que estão acima das leis, então ninguém a não ser a força nos defende do abuso da força”.

E chegados a “este dilema é o pior que se pode dizer dos dias de hoje”.

Assumindo-se como “a favor da revisão da Constituição”, Pacheco Pereira considera que “a principal decisão do Tribunal Constitucional, seja sobre que matéria for das que lhe forem enviadas, sejam as pensões, as reformas, os salários, seja a legislação laboral, seja a ‘convergência’ do público com o privado, seja o que for, terá sempre um essencial pressuposto anterior”.

“Está disposto a permitir o ‘vale tudo’ que lhe é exigido pelo Governo e os seus amigos nacionais e internacionais, ou coloca-lhe um travão em nome da lei e da democracia?”, questiona Pacheco Pereira, rematando que “em muitos momentos da História foi o falhanço judicial último que permitiu o fim das democracias”.

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