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Parlamento cumpre regimento para lei vetada que vai caducar

O parlamento cumpriu hoje o calendário da leitura do texto do veto presidencial ao diploma que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), lei que vai caducar.

Parlamento cumpre regimento para lei vetada que vai caducar

Em menos de dois minutos e meio, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, leu a mensagem do Presidente da República, em que Marcelo Rebelo de Sousa explica por que motivo devolveu este diploma sem promulgação, em 27 de julho, e deu por encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

Tratando-se da leitura da mensagem do Presidente, não há, regimentalmente, lugar ao debate.

Para ainda aprovar a lei antes do fim da legislatura, em outubro, seria necessário convocar uma reunião do plenário da Assembleia para alterar e confirmar o diploma, o que nenhum grupo parlamentar pediu.

Os diplomas sem votação final global caducam com o final da legislatura, à exceção das iniciativas das regiões autónomas e petições de cidadãos, que transitam de legislatura.

Em 27 de julho, o Presidente da República vetou a lei, uma proposta do Governo, que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), "tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo e de coordenação".

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu sem promulgação o diploma à Assembleia da República "tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo" previstas no diploma, aprovado em votação final global no dia 14 de junho, com os votos a favor do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção dos restantes - BE, PCP, PEV, CDS e PAN.

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