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Motoristas? "Não há fundamento legal" para requisição civil ou militar

A coordenadora do BE recusou hoje a existência de "fundamento legal" para o Governo recorrer a militares ou à requisição civil caso avance a greve dos motoristas de matérias perigosas, convocada dia 12 e por tempo indeterminado.

Motoristas? "Não há fundamento legal" para requisição civil ou militar

"Não há necessidade, nem fundamento legal [para a requisição civil ou para colocar militares a fazer o transporte de matérias perigosas]. Só quando há incumprimento de serviços mínimos é que eventualmente o Governo pode utilizar outros meios", afirmou Catarina Martins no Porto, após entregar no tribunal a lista de candidatos às legislativas pelo distrito em que é cabeça-de-lista.

A coordenadora nacional do BE frisou que "os sindicatos já disseram que vão cumprir os serviços mínimos" e, "se vão cumprir os serviços mínimos, o problema fica resolvido".

O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, admitiu a 29 de julho a utilização das forças armadas para minorar os efeitos da greve dos transportadores de combustíveis, desde que "tenha o enquadramento constitucional apropriado".

Para Catarina Martins, "quando são estabelecidos serviços mínimos, não há mais nenhum mecanismo que deva ou tenha de ser utilizado".

Quanto às reuniões agendadas para hoje com o Governo, os sindicatos que entregaram um pré-aviso de greve com início em 12 de agosto e a ANTRAM [Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias], Catarina Martins disse esperar "que as negociações cheguem a bom porto".

"Este é um conflito laboral no setor privado. Naturalmente, o Governo pode e deve ajudar as negociações, mas as negociações dependem dos privados", observou a coordenadora do BE.

Catarina Martins disse ainda esperar que se alcance um "entendimento que respeite os direitos dos trabalhadores".

Para a coordenadora, esse entendimento deve ainda permitir que, "de forma sustentada, exista a valorização salarial que os trabalhadores estão a pedir".

"Há salários base que são de facto muito baixos para as responsabilidades que têm estes trabalhadores", notou.

A greve convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), que começa em 12 de agosto, por tempo indeterminado, ameaça o abastecimento de combustíveis e de outras mercadorias.

O Governo terá de fixar os serviços mínimos para a greve, depois das propostas dos sindicatos e da ANTRAM terem divergido entre os 25% e os 70%, bem como sobre se incluem trabalho suplementar e operações de cargas e descargas.

A greve do SNMMP iniciada em 15 de abril levou à falta de combustíveis em vários postos de abastecimento em todo o país, tendo o Governo acabado por decretar uma requisição civil e convidar as partes a sentarem-se à mesa das negociações.

SIMM já veio dizer que as consequências desta greve serão mais graves do que as sentidas em abril, já que, além dos combustíveis, vai afetar o abastecimento às grandes superfícies, à indústria e aos serviços, podendo "faltar alimentos e outros bens nos supermercados".

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