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Madeira sugere criação de Provedor do Animal à associação de municípios
A recomendação do parlamento da Madeira para a criação da figura de Provedor do Animal pela Associação de Municípios da Região Autónoma (AMRAM) foi hoje publicada em Diário da República, destacando a importância de "salvaguardar os direitos" dos animais.
© iStock
Política Madeira
"Esta foi, de resto, uma temática que marcou a atual legislatura, onde foi possível aprovar na Assembleia Legislativa da Madeira, de forma pioneira em Portugal, a proibição do abate dos animais de companhia e errantes", refere a resolução.
O parlamento regional considera que a sociedade civil está "mais desperta para a defesa da causa animal" e, por isso, recomenda que a Associação de Municípios da Madeira proceda à criação da figura do Provedor do Animal, cuja competência e atuação seja transversal a todos os municípios da Madeira.
O documento recorda que, em termos legais, é da competência dos órgãos municipais exercer poderes nas áreas da proteção e saúde animal, bem como de detenção e controlo da população de animais de companhia, sem prejuízo das competências próprias da autoridade veterinária nacional.
É com base neste pressuposto que tem vindo a surgir a figura do Provedor do Animal, processo que ainda não foi desencadeado por nenhuma das 11 câmaras municipais do arquipélago.
"Para tal, é necessária a criação de um único Provedor do Animal que tenha como missão a defesa, o bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses mediante queixa, reclamação devidamente identificada ou por iniciativa própria, relativamente a factos que justifiquem a sua intervenção", lê-se na resolução.
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