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PS quer divulgar tempo médio de decisões judiciais de dois em dois anos

O PS quer que o tempo médio das decisões processuais na área da Justiça seja divulgado aos cidadãos de dois em dois anos, comprometendo-se ainda com audições parlamentares dos ministros no quadro do debate sobre o programa de Governo.

PS quer divulgar tempo médio de decisões judiciais de dois em dois anos

Estes são duas medidas incluídas no capítulo da Boa Governação do programa eleitoral do PS, que é hoje apresentado e aprovado na Convenção Nacional do partido, em Lisboa, e já está disponível no 'site' do partido, em www.ps.pt .

Na área da Justiça, o PS quer "assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal".

Os socialistas pretendem ainda garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (como regulação do poder paternal ou heranças), o sistema de justiça assegure respostas "muito rápidas, a custos reduzidos", nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios.

Reforçar "significativamente", até ao final da legislatura, o número de julgados de paz, "em parceria com autarquias, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas", alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, como a regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança, é outro dos compromissos.

Na área da melhoria da qualidade da democracia, o PS pretende instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de "os ministros apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas".

O PS compromete-se a "consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade" e a lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um Comissariado Nacional, dirigido sobretudo às escolas e camadas mais jovens.

Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos é outra das propostas.

Os socialistas prometem ainda alargar a avaliação prévia de impacto legislativo, para quantificar não só os encargos da legislação aprovada pelo Governo sobre as empresas e os cidadãos, mas também os impactos sobre a própria Administração Pública e os benefícios gerados, aumentando os conteúdos disponibilizados gratuitamente no portal do Diário da República Eletrónico.

O PS compromete-se também a prosseguir a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e acelerar o processo de conclusão de tratados internacionais.

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