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Aprovada dispensa de taxas moderadoras nos centros de saúde

O parlamento aprovou hoje a dispensa do pagamento de taxas moderadores nos centros de saúde, medida que entrará em vigor no próximo Orçamento do Estado.

Aprovada dispensa de taxas moderadoras nos centros de saúde
Notícias ao Minuto

21:13 - 19/07/19 por Lusa

Política Parlamento

O texto final da Comissão de Saúde relativo ao projeto de lei do BE denominado "dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde" teve os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, e o voto a favor das restantes bancadas.

"Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadores nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental", lê-se no diploma.

No entanto, este diploma hoje aprovado não corresponde ao original proposto pelo BE que especificava a dispensa de cobrança de taxas moderadoras no atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos cuidados de saúde primários, bem como em "consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde".

Por essa razão, o BE avocou hoje para plenário a votação para que fosse incluída esta proposta, mas foi chumbada assim como uma do PCP que previa o alargamento do fim das taxas moderadoras a mais serviços.

Os requerimentos de avocação foram rejeitados com os votos contra do PS, CDS-PP e deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD e a favor dos restantes partidos.

A lei hoje aprovada é a 11.ª alteração ao diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime de taxas moderadores e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

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