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Cristas lamenta rejeição da lei do lóbi. "Ainda não é desta"

A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, lamentou hoje que a Assembleia da República tenha rejeitado as alterações à chamada lei do lóbi, considerando que "ainda não é desta" que existirá transparência entre interesses privados e a governação.

Cristas lamenta rejeição da lei do lóbi. "Ainda não é desta"
Notícias ao Minuto

20:55 - 19/07/19 por Lusa

Política CDS-PP

Falando na sede do partido, em Lisboa, numa cerimónia que assinalou o 45.º aniversário do CDS-PP, Assunção Cristas destacou que, "de facto, é preciso credibilizar a própria ação política, a própria ação política na gestão da coisa pública e o CDS, por exemplo, desde o início desta legislatura, apresentou um projeto de lei para regulamentar o lóbi".

Este é um "aspeto importante, que ao CDS toca muito", assinalou.

"Infelizmente, esteve quase a passar o nosso projeto do lóbi, mas foi chumbado agora na reta final e, portanto, ainda não é desta que nós vamos ter a transparência naquilo que é a ação e a pressão de muitos interesses privados sobre a governação e sobre a legislação", advogou Assunção Cristas.

A centrista sublinhou também que esta atividade "precisa de ser transparente e clara, porque há interesses privados que podem, e devem, ser defendidos".

"Mas é importante saber quais são, que cara têm, que nome têm, como é que as coisas aconteceram, até para que não se tome a parte pelo todo e, de repente, não sejam todos contaminados com esta dúvida sobre se afinal há corrupção em todo o lado", vincou.

Cristas apontou que esta é uma "prioridade que o CDS assume também no seu programa eleitoral", que conta com a fiscalidade, a saúde ou a liberdade de escolha, por exemplo, como "grandes temas".

A Assembleia da República chumbou hoje as alterações, devido ao veto do Presidente da República, da chamada lei do lóbi, com os votos contra do PSD, BE, PCP e PEV.

Apenas votaram a favor os dois partidos, PS e CDS, que apresentaram projetos e alterações à lei na tentativa de superar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma, a que se juntaram a deputada Margarida Balseiro Lopes, líder da JSD, e o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira.

O deputado do PAN optou pela abstenção.

Relativamente à votação da lei, em junho, o PSD mudou o sentido de voto, da abstenção para o voto contra, pelo que a lei acabará por caducar com o fim formal da legislatura, em outubro.

No dia em que o parlamento aprovou também uma nova Lei de Bases da Saúde, a presidente do CDS-PP assinalou que este diploma, "na prática, quer excluir o contributo de um setor privado e de um setor social para muitas respostas".

"E só as teremos [respostas], na verdade, com qualidade e com eficiência no uso dos recursos, se conseguirmos conjugar todas estas soluções e estas respostas", defendeu, considerando que "não foi essa a opção", uma vez que se assistiu a uma "grande guerra às PPP [parcerias público-privadas]".

"Eu acho que, para um doente, interessa mais saber se o seu problema é resolvido em tempo do que saber se a gestão é pública, é privada ou é do setor social", referiu Cristas.

Por isso, o CDS-PP vai incluir no seu programa eleitoral para as legislativas de 06 de outubro uma proposta que prevê que, "se ao fim de três meses as pessoas não conseguirem ter a sua consulta de especialidade, então - porque elas são mais importantes que o sistema e são mais importantes do que o SNS [Serviço Nacional de Saúde] enquanto sistema público - devem poder ir a uma consulta à sua escolha, com liberdade de escolha, no setor social ou no setor privado".

Assunção Cristas não terminou, contudo, a sua intervenção sem deixar uma crítica ao BE, que esta semana anunciou que na próxima legislatura iria voltar a apresentar uma proposta para despenalização da morte assistida.

"Vive-se bem em Portugal, investe-se em Portugal, fazem-se negócios, envelhece-se e pode morrer-se com tranquilidade e, já agora, sem eutanásia", disse.

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