"A 10 de julho de 2019, passados mais de dois anos das candidaturas, as técnicas especializadas e os técnicos especializados que foram candidatas e candidatos ao PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública] não viram ainda os seus requerimentos homologados", indica o BE numa pergunta dirigida ao Ministério da Educação, hoje divulgada.

Os deputados José Soeiro, Joana Mortágua e Isabel Pires salientam que "este atraso, da responsabilidade das CAB [Comissões de Avaliação Bipartida] e do Governo (...) justifica que a extensão do vínculo contratual seja autorizada mesmo não havendo homologação" e apontam que "houve escolas que fizeram interpretações restritivas e contrárias ao espírito da lei e do mecanismo de proteção, não renovando os contratos com algumas destas trabalhadoras e alguns destes trabalhadores".

Os bloquistas defendem, na pergunta, que "a orientação devia ser mais explícita e inequívoca, no sentido de que o vínculo das trabalhadoras e dos trabalhadores que se candidataram ao PREVPAP fosse automaticamente estendido para todos até à conclusão dos procedimentos concursais".

Os deputados indicam que "à data" -- a missiva data de 11 de julho -- os técnicos especializados das escolas públicas com contratos a termo "não têm qualquer informação, por parte da CAB, sobre a análise da sua candidatura" e continuam "sem informação sobre as homologações por parte dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, das Finanças e da Educação", não lhes tendo sido transmitida "qualquer previsão para início dos procedimentos concursais".

Neste sentido, o BE considera que "é urgente que sejam emitidas orientações claras garantindo o cumprimento cabal do espírito deste processo de regularização e combate à precariedade".

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre se tem conhecimento desta situação e se está disponível para "emitir orientações claras e inequívocas às escolas que protejam realmente as trabalhadoras e os trabalhadores que se candidataram ao PREVPAP".

O BE questiona ainda o Governo sobre o prazo em que serão comunicadas as homologações aos técnicos especializados e qual a previsão da abertura dos procedimentos concursais para aqueles trabalhadores.

O partido recorda que o PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado.

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