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Beatas e multas? "Mais importante do que fiscalizar é efeito dissuasor"
André Silva mostrou-se satisfeito com a aprovação do texto final que proíbe atirar pontas de cigarro para a via pública e que prevê coimas para esse tipo de comportamento.
© Global Imagens
Política André Silva
A Assembleia da República aprovou esta terça-feira, em especialidade, um texto final que “determina ações de redução do impacto no meio ambiente das pontas de cigarro” e que teve por base um projeto de lei apresentado pelo PAN. O texto aprovado prevê coimas entre os 25 euros e os 250 euros para quem atirar beatas para o chão e a votação final global vai decorrer esta sexta-feira.
André Silva, deputado do PAN, congratulou-se com a aprovação do texto final. “Estamos, globalmente, bastante satisfeitos porque no fundo o que é o conteúdo e a espinha dorsal da iniciativa legislativa manteve-se, com algumas alterações, com algumas melhorias em alguns artigos. Esta lei tem um aspeto inovador porque acaba por responsabilizar todos os agentes ou todas as entidades envolvidas”, disse em declarações à SIC Notícias.
“Desde logo os produtores de tabaco, a quem vai ser alargada a responsabilidade ambiental com o pagamento de uma ecotaxa, um ecovalor, tal como os produtores de garrafas de plástico, de cartão, de pilhas. Também os edifícios de restauração ou os edifícios não-habitacionais onde é proibido fumar serão obrigados a disponibilizar cinzeiros nas suas entradas, assim como os concessionários de transportes públicos nas zonas de plataforma de embarque ou nas paragens dos autocarros. E as pessoas que descartam as pontas de cigarro inadequadamente também serão responsabilizadas”, acrescentou.
O deputado do PAN admitiu que é evidente que “não há pessoas suficientes para essa fiscalização. Mas também não é esse o objetivo da lei. Da mesma forma que não há maneira de fiscalizar todas as pessoas que ultrapassam os limites de velocidade nas estradas. É também por essa falta de meios que o legislador consensualizou que várias autoridades podem fazer essa fiscalização”.
Até porque André Silva realça que, a concretizar-se a aprovação deste texto final, há um aspeto mais relevante do que a eventual coima. “Mas mais importante do que a fiscalização e a contraordenação é o efeito altamente pedagógico e dissuasor a partir do momento em que as pessoas sabem que têm uma multa e uma contraordenação por trás de um comportamento indevido”, sublinhou.
E quem vai fiscalizar? A Polícia de Segurança Pública (PSP), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima, a Guarda Nacional Republicana (GNR), polícias municipais, entre outras entidades, como as câmaras municipais.
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