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"O Código Penal é de pouca serventia na condenação de ideias racistas"

O constitucionalista Vital Moreira debruça-se sobre um dos temas polémicos que marcou esta semana.

"O Código Penal é de pouca serventia na condenação de ideias racistas"

O artigo de opinião da historiadora Fátima Bonifácio deu muito que falar ao longo da semana e, desta feita, também Vital Moreira teceu um breve comentário a este respeito.

No seu conhecido blogue, Causa Nossa, o constitucionalista escreve que, apesar de “não ter tido dúvidas sobre a condenação moral e política das ultrajantes posições racistas de Fátima Brandão”, tal não o “leva a sufragar a ideia de as combater no foro criminal”, tal como a associação SOS Racismo garantiu que fará.

Vital Moreira diz ter “dúvidas sobre se a situação preenche o ‘tipo legal’ do crime invocado, que supõe a injúria ou a difamação de alguém ou de um grupo de pessoas por motivos étnicos”, lembrando que a “Constituição proíbe as ‘organizações racistas’, mas não a defesa individual de posições ou doutrinas racistas”.

Face ao exposto, o constitucionalista considera que o “mais importante numa democracia liberal” é o facto de que se deve “combater o racismo com ideias e políticas antirracistas”, pelo que, considera, o “Código Penal é de pouca serventia na condenação de ideias racistas”.

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