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Reforma da supervisão financeira passa para a próxima legislatura

A proposta de lei do Governo sobre a reforma da supervisão financeira não vai ser concluída nesta legislatura, transitando para a próxima, o que gerou concordância, mas também críticas de alguns deputados.

Reforma da supervisão financeira passa para a próxima legislatura
Notícias ao Minuto

18:50 - 09/07/19 por Lusa

Política Governo

Durante uma reunião ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, os deputados dos vários partidos concordaram ser "inviável" a votação da proposta antes do fim da legislatura.

Pelo grupo parlamentar do PS, o deputado João Paulo Correia disse que "não há condições para concluir o processo legislativo da supervisão financeira", devido à necessidade de se fazerem audições a várias entidades envolvidas no processo.

Já pelo PSD, António Leitão Amaro considerou a posição do PS "muito sensata", mas indicou que a proposta do seu partido "era compatível" com "o conjunto de entidades e personalidades" que deveriam ser ouvidas.

"A nossa impressão é que isto já era inviável desde a data em que por opção esta proposta de lei só foi agendada para 07 de junho", considerou o deputado do PSD.

João Almeida, do CDS-PP, referiu que já na discussão na especialidade "considerava muito curto o tempo de debate", afirmando que o Governo "demorou quatro anos ou três anos e qualquer coisa" para preparar a proposta de lei.

"Seria uma irresponsabilidade da Assembleia da República para com as entidades que contribuíram [para a proposta] sermos nós a fazer num mês uma especialidade séria", concluiu o deputado centrista.

O Governo aprovou em 07 de março a reforma da supervisão financeira, que reforça a relação entre os supervisores setoriais, atribui novas funções ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e autonomiza do Banco de Portugal (BdP) a autoridade responsável pela resolução de bancos.

De acordo com a proposta do Governo, entregue ao parlamento no dia 20 de março, o Sistema Nacional de Supervisão Financeira será composto pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o BdP, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o CNSF, composto pela ASF, BdP e CMVM, e pela Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG).

Nos pareceres enviados ao parlamento, BdP, CMVM e ASF fizeram críticas ao projeto de lei do Governo.

O BdP manifestou-se contra a fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças à sua atividade, considerando que põe em causa a sua independência.

Por sua vez, a CMVM considerou que a proposta de reforma da supervisão financeira aumenta os custos e reduz a independência dos supervisores.

Já a ASF considerou que não é claro como será feito o financiamento da futura autoridade de resolução bancária.

O Banco Central Europeu (BCE), por sua vez, colocou dúvidas sobre a articulação do BdP com o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e com a Autoridade de Resolução, no seu parecer sobre a proposta de lei.

O parecer assinado pelo presidente do BCE, Mario Draghi, refere que a proposta do Governo para a supervisão financeira "não é clara quanto às atribuições" do novo CNSF "em matéria de coordenação das respostas a pedidos de entidades nacionais e estrangeiras, bem como de organizações internacionais".

Mario Draghi defende ainda que, como Portugal tem um mercado financeiro "relativamente pequeno", existem argumentos, "de uma perspetiva de eficiência e de sinergias, a favor da concentração das responsabilidades de supervisão e macroprudenciais numa única autoridade".

Em 23 de maio, após a divulgação do parecer do BCE, o ministro das Finanças, Mário Centeno, assegurou em Madrid que serão feitas as "clarificações que forem necessárias" face às "dúvidas" da instituição sobre a proposta de lei.

O ministro acrescentou, na altura, que estava "certo" de que Lisboa conseguiria "nas próximas semanas e meses" aprovar uma proposta que, "obviamente, respeite os tratados e a vontade política de reforço da supervisão em Portugal".

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