O diploma da Lei de Bases da Habitação foi hoje aprovado, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

Após a votação em plenário, os grupos parlamentares do PS, PCP, BE, PSD e CDS anunciaram a apresentação de uma declaração de voto oral.

Da bancada do PS, a deputada independente Helena Roseta classificou esta votação como "histórica", defendendo que a Lei de Bases cria as condições para que "o direito à habitação seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal".

Lembrando as audições e contributos recebidos, Helena Roseta disse que a elaboração do diploma foi resultado de 304 votações, em que 178 propostas mereceram aprovação, algumas aprovadas por unanimidade, destacando o processo "transparente" em que decorreram os trabalhos.

Neste sentido, a deputada independente, autora da primeira iniciativa legislativa neste âmbito, apresentada em abril de 2018, afirmou que a Lei de Bases da Habitação "não é património de nenhum partido", ressalvando também que "não vai dar casa a ninguém, mas representa um passo para garantir esse direito".

Helena Roseta acautelou, ainda, que a concretização da Lei de Bases da Habitação implica "rever e compatibilizar legislação avulsa", pelo que "não é de um dia para o outro" que dará resultados.

Para a deputada do PCP Paula Santos, "este é um dia muito importante, porque foi possível aprovar a primeira Lei de Bases da Habitação", que visa concretizar o direito à habitação e que "o Estado assuma as suas responsabilidades".

"Foi possível com o contributo decisivo do PCP", reclamou a comunista, reconhecendo que se podia ter ido "mais longe" em algumas matérias.

A mobilização do património público para garantir o direito à habitação, a proteção no despejo, a impenhorabilidade da habitação e a possibilidade da entrega da casa para extinção da dívida ao banco foram algumas das medidas destacadas por Paula Santos, assegurando que o PCP vai continuar "a intervir e a lutar para que o direito à habitação seja uma realidade para todos".

Do grupo parlamentar do BE, Maria Manuel Rola congratulou-se com a viabilização da Lei de Bases, sustentando que "coisas básicas e óbvias como a função social da habitação deixam de ser senso comum e ficam plasmadas em lei".

Apesar de concordar que se podia "ter ido mais longe", a bloquista declarou que esta "é uma boa Lei de Bases, histórica e de esquerda", exigindo "determinação ao PS" para que haja uma resposta concreta, "sem recuos".

Apoiando as palavras de Helena Roseta, a deputada do BE advertiu que a Lei de Bases "não dará de facto casa a ninguém", mas pode garantir "um futuro em que ninguém ficará sem casa, e isso será uma grande vitória".

Referindo que "o PSD participou ativamente" na discussão da Lei de Bases, Jorge Paulo Oliveira discordou do resultado final, porque o diploma aprovado "legisla sobre aquilo que já estava legislado" e dá cobertura a medidas como o congelamento das rendas, a renovação automática dos contratos de arrendamento, a proibição dos despejos, o ataque ao alojamento local e as mudanças do regime do arrendamento apoiado.

Assim, o PSD está contra o "carácter genérico" da Lei de Bases da Habitação, em que "cabe tudo e o seu contrário", num diploma que "não oferece certeza, nem segurança", antecipando como consequência "menos casas para arrendar e casas cada vez mais caras".

Da parte do CDS-PP, Nuno Magalhães criticou a falta de oferta pública de habitação, que representa apenas 2%, recordando que o trabalho do anterior Governo PSD/CDS-PP visava o aumento do parque habitacional público.

"O atual Governo, em quatro anos, nada fez para resolver a crise da habitação em Portugal", apontou o centrista, argumento que os princípios da Lei de Bases da Habitação são muito importantes, "mas já estão há muito plasmados na ordem jurídica".

Antecipando o falhanço da Lei de Bases, Nuno Magalhães reforçou que "o que os portugueses precisam é de resposta", alertando que a Lei de Bases "nada mais faz do que introduzir instabilidade" e lamentando que, em quatro Orçamentos do Estado, não tenha existido verba suficiente para a habitação.