O último plenário da legislatura está marcado para 19 de julho, às 09:00, e o guião de votações deverá ainda superar largamente o de hoje, que tinha 59 páginas.

Além dos habituais votos de pesar, pela morte recente de personalidades nacionais, e de condenação e congratulação sobre temas da atualidade, foram aprovados em votação final global diplomas que marcaram a legislatura como o Estatuto do Cuidador Informal ou a Lei de Bases de Habitação.

No entanto, outros diplomas centrais, cuja votação estava prevista para hoje, foram adiados precisamente para o último plenário, casos do último 'pacote' legislativo saído da Comissão da Transparência ou vários diplomas na área da Justiça.

A pedidos dos partidos, só serão votados no último plenário da legislatura diplomas do Governo sobre o regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais, o do inventário e da realização das perícias médico-legais e forenses, bem como diplomas do PCP e do BE que pedem mudanças no sistema das custas judiciais.

Quase metade do guião de votações foi dedicado a projetos de resolução, que são recomendações ao Governo, sem força de lei, sobre os mais variados temas.

A adoção de medidas de sensibilização sobre a reanimação cardíaca, o ressurgimento da profissão de guarda-rios, a elaboração de um estudo nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros, o reforço da fiscalização das condições de circulação de bicicleta, a requalificação urgente da Estrada Nacional 225, no Algarve, são alguns dos exemplos das recomendações hoje aprovadas pelo parlamento.

A aprovação por unanimidade de uma resolução que pede a regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança mereceu um comentário bem-disposto do vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, que conduzia os trabalhos.

"É tudo a favor da segurança das portas", registou.

Apesar de não terem força de lei, algumas destas recomendações ao Governo geraram divisões nas bancadas e até protestos da inclusão tardia nos guiões de votações, que não permitem o seu estudo detalhado pelas bancadas, como foi o caso de uma recomendação do PAN sobre o défice de atenção.

Pelo caminho, ficaram outras recomendações, como uma do PCP que pedia ao Governo para "potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos" ou outra dos Verdes, que recomendava uma "efetiva promoção dos transportes coletivos".

Rejeitadas foram também recomendações do CDS e do BE em sentido contrário: a primeira pedia o aumento do número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, enquanto a segunda apelava à universalidade da escola pública nesta localidade.

No final do longo período de votações -- e depois de vários enganos e pedidos de repetição por parte de várias bancadas e deputados -, Jorge Lacão agradeceu a colaboração dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República e o trabalho "sem falhas" dos serviços de apoio.