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PSD põe condições para aprovar proposta sobre terras sem dono conhecido

O PSD disse hoje que a viabilização da proposta de lei do Governo sobre terras sem dono conhecido vai depender da aceitação de três iniciativas sociais-democratas, nomeadamente a criação do regime simplificado do cadastro predial para os proprietários privados.

PSD põe condições para aprovar proposta sobre terras sem dono conhecido
Notícias ao Minuto

17:35 - 24/06/19 por Lusa

Política PSD

"Estamos claramente convencidos, neste momento, pelas informações que nos são dadas, que quer o PS, quer o Governo, estão disponíveis para aceitar as propostas que o PSD tem vindo a apresentar há algum tempo. Sendo assim, não temos razão nenhuma para inviabilizar, ou obstaculizar, de certa forma, aquilo que é o projeto do Governo", afirmou o deputado do PSD António Costa Silva.

Em declarações à agência Lusa, o social-democrata explicou que a proposta de lei do Governo será viabilizada, "eventualmente, através de uma abstenção" do PSD, manifestando, assim, disponibilidade para alterar a votação da iniciativa do PCP de suspender o decreto-lei sobre terras sem dono conhecido.

Em causa está a aprovação, em votação indiciária, no grupo de trabalho parlamentar do sistema de informação cadastral simplificada, de uma proposta do PCP, apoiada pelo PSD e pelo BE, que suspende, por 10 anos, o decreto lei do Governo para que as terras sem dono conhecido possam, ao fim de 15 anos, reverter para o Estado.

Na sequência da aprovação da proposta do PCP, o Governo defendeu que a suspensão do decreto-lei sobre terras sem dono põe em causa a reforma da floresta e apelou, em particular ao PSD, que reconsidere a votação indiciária.

Após o PSD ter manifestado abertura para um acordo com o Governo na questão das terras sem dono, o PS pediu o adiamento da votação, em 11 de junho, da proposta do Governo para alargar o sistema de informação cadastral simplificada a todo o país, na comissão parlamentar de Ordenamento do Território, que é responsável pela ratificação das votações indiciárias, para que, depois, a proposta, com as respetivas alterações, suba a plenário para votação final global.

Registando como "questão essencial" a aproximação do PS às propostas do PSD, o deputado António Costa Silva destacou três iniciativas, designadamente o regime simplificado do cadastro predial para os privados, o investimento em mais publicitação sobre o processo de registo predial e o ajustamento dos prazos de revisão do decreto-lei aos prazos de avaliação do diploma.

"O mecanismo que está criado é só para o Estado e entendemos que deve ser ao contrário. [...] Entendemos que deve ser criado um regime simplificado para que os privados possam, de uma forma muito simples, clarificar aquilo que é seu ou não é", avançou o social-democrata, defendendo que os privados devem ser alertados para o registo da propriedade, tendo em conta as situações de heranças que se prolongam por muito tempo, de emigrantes que nunca trataram ou legalizaram as suas terras, e de população idosa e rural.

Para o PSD, "é fundamental haver muito mais publicitação sobre todo o processo de registo predial do que aquele que estava previsto por parte do diploma do Governo", propondo mais publicitação nos canais internacionais utilizados pelos emigrantes, como por exemplo a RTP Internacional, que os consulados disponibilizem mais informação e que haja campanhas de informação nas redes sociais e nos órgãos de comunicação social.

"Esta publicitação, para que estes públicos, quer emigrantes, quer famílias que têm o seu património por tratar e por registar, e que o podem fazer, têm aqui um mecanismo de alerta que é fundamental", sustentou António Costa Silva, considerando que "os privados não podem ficar penalizados daquilo que é seu".

A ideia de ajustar os prazos de revisão do decreto-lei aos prazos de avaliação visa ajustamentos do próprio diploma "conforme cada uma das avaliações que forem sendo feitas", para que a lei "funcione de uma forma célere e sirva, efetivamente, as pessoas", referiu o social-democrata.

Na próxima quarta-feira, a comissão parlamentar de Ordenamento do Território retoma a votação sobre o sistema de informação cadastral simplificada a todo o território nacional, prevendo-se que a proposta de lei do Governo, incluindo a questão das terras sem dono conhecido, seja viabilizada com a abstenção do PSD.

A Lusa contactou o PS, mas não foi possível, até ao momento, confirmar o acordo com o PSD.

Em 7 de junho, os deputados aprovaram, em votação indiciária, o alargamento a todo o país do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, que foi criado em novembro 2017 e que, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.

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