BRASIL
Os centristas já tinham feito, um agendamento potestativo (ou obrigatório) e hoje anunciaram o tema, no dia em que a líder do partido, Assunção Cristas, apresentou cinco propostas para o programa eleitoral às legislativas para combater os abusos da Autoridade Tributária.
Uma das cinco ideias prevê que se proíbam penhoras pela AT "pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação", segundo proposta feita pelo grupo de trabalho dos centristas responsável pelo programa eleitoral, liderado por Adolfo Mesquita Nunes.
A segunda é para proibir penhoras que excedam "desproporcionadamente" o valor da dívida, dando como exemplo bens imóveis cujos valor patrimonial tributário seja superior em três vezes ao valor da dívida.
Os centristas querem igualmente que o Estado não fique na posse, por exemplo, de veículos "essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes" ou para a atividade de uma empresa.
"Na penhora de veículos, o contribuinte ou empresa ficam sempre como fiéis depositários, podem utilizá-los enquanto a dívida estiver a ser discutida", lê-se na proposta.
A Autoridade Tributária também não pode, segundo a proposta, fazer penhoras simultâneas que excedam o valor da dívida.
É dado o exemplo de uma penhora dos saldos de contas bancárias logo que o montante cativado numa ou em mais do que uma "seja suficiente para satisfazer a quantia", mais juros e custas.
Uma quinta proposta é para os casos em que a AT impede o contribuinte de usar créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos.
Nesses casos, o CDS-PP quer travar a Autoridade Tributária de penhorar reembolsos de IVA ou créditos a clientes.
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