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CDS apresenta medida para "acabar com abusos" da Autoridade Tributária

O CDS-PP apresenta hoje, em Lisboa, a segunda medida do seu programa eleitoral para as legislativas de outubro com cinco propostas para "acabar com os abusos" da Autoridade Tributária (AT) na penhora aos contribuintes.

CDS apresenta medida para "acabar com abusos" da Autoridade Tributária
Notícias ao Minuto

00:01 - 14/06/19 por Lusa

Política Eleições

O anúncio será feito pela presidente do partido, Assunção Cristas, numa conferência de imprensa na Assembleia da República, em Lisboa.

Uma das cinco ideias prevê que se proíbam penhoras pela AT "pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação", segundo proposta feita pelo grupo de trabalho dos centristas responsável pelo programa eleitoral, liderado por Adolfo Mesquita Nunes, a que a agência Lusa teve acesso.

A segunda é para proibir penhoras que excedam "desproporcionadamente" o valor da dívida, dando como exemplo bens imóveis cujos valor patrimonial tributário seja superior em três vezes ao valor da dívida.

Os centristas querem igualmente que o Estado não fique na posse, por exemplo, de veículos "essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes" ou para a atividade de uma empresa.

"Na penhora de veículos, o contribuinte ou empresa ficam sempre como fiéis depositários, podem utilizá-los enquanto a dívida estiver a ser discutida", lê-se na proposta.

A Autoridade Tributária também não pode, segundo a proposta, fazer penhoras simultâneas que excedam o valor da dívida.

É dado o exemplo de uma penhora dos saldos de contas bancárias logo que o montante cativado numa ou em mais do que uma "seja suficiente para satisfazer a quantia", mais juros e custas.

Uma quinta proposta é para os casos em que a AT impede o contribuinte de usar créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos.

Nesses casos, o CDS-PP quer travar a Autoridade Tributária de penhorar reembolsos de IVA ou créditos a clientes.

Estas ideias pressupõem alterações à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e do Processo Tributário, legislação da competência da Assembleia da República.

Depois dos casos de "abusos pela Autoridade Tributário" relatados pela comunicação social, os centristas querem proibir essas situações porque o Estado "tem de comportar-se como pessoa de bem", seguindo os "princípios básicos do equilíbrio no relacionamento com o cidadão".

A primeira medida do programa eleitoral com que o CDS-PP se apresentará às legislativas de 06 de outubro foi divulgada em 04 de junho, no final das suas jornadas parlamentares.

Os centristas sugerem reduzir o tempo de espera para as primeiras consultas de especialidade recorrendo ao setor social e privado.

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