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Proposta do PS remete leis sobre PPP na saúde para próxima legislatura
A nova proposta de alteração do PS à Lei de Bases da Saúde remete para a próxima legislatura a regulamentação da legislação e as alterações sobre a gestão em regime de parceria público-privada (PPP).
© Blas Manuel/Notícias Ao Minuto
Política Saúde
A deputada do PS Jamila Madeira, que esta terça-feira apresentou as propostas de alteração que levaram a novo adiamento da votação da parte da Lei de Bases sobre as PPP, indicou aos jornalistas que se pretende revogar o atual diploma que regulamenta as parcerias público-privadas, dando um prazo de 180 dias para o fazer após a aprovação da Lei de Bases da Saúde.
O PS garante que pretende que esse diploma sobre o regime das PPP quer tornar o recurso à gestão privada dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde como excecional, supletivo e temporário, com condições específicas.
O prazo de 180 dias serve, segundo o PS, para "a regulamentação de toda a legislação complementar que se identifique como necessária".
A proposta do PS avança com um mecanismo transitório para que os atuais contratos em regime de PPP se mantenham em vigor até ao seu termo, sendo que depois terão de se adaptar à Lei de Bases da Saúde.
"Este mecanismo de transição visa garantir o direito de acesso a prestações de cuidados de saúde à população, não impondo de forma abrupta e determinística qualquer descontinuidade na prestação de cuidados e salvaguardando o regular funcionamento destes estabelecimentos estabelecimento do SNS", refere uma nota de imprensa do grupo parlamentar do PS distribuída aos jornalistas no final da reunião do grupo de trabalho parlamentar onde se decidiu adiar a votação do ponto referente às PPP da Lei de Bases da Saúde.
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