Meteorologia

  • 16 JUNHO 2019
Tempo
15º
MIN 14º MÁX 16º

Edição

PSD acusa Governo de usar lei do PS para se desculpar do 'familygate'

O PSD acusou hoje o Governo de não querer assumir as suas responsabilidades e desculpar-se, com uma lei do PS, pelos casos que "têm aparecido" nos jornais quanto às nomeações para gabinetes governamentais, conhecido como "familygate".

PSD acusa Governo de usar lei do PS para se desculpar do 'familygate'
Notícias ao Minuto

16:59 - 11/06/19 por Lusa

Política Álvaro Batista

A acusação foi feita pelo deputado social-democrata Álvaro Batista na comissão eventual de reforço da transparência, durante a discussão de um parecer sobre o projeto de lei socialista que remete para a responsabilidade da Assembleia da República, e não do Governo, a elaboração deste diploma.

O projeto do PSD "faz pressupor que não está a querer assumir as suas responsabilidades" quanto à "autorregulação da organização e funcionamento" ou que quer "desculpar-se pelos casos que têm aparecido na comunicação social".

Uma disposição que, alertou Álvaro Batista, pode ser inconstitucional, contrário ao artigo 198 da Constituição, que dá ao Governo a competência exclusiva em "matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento".

Pedro Delgado Alves, do PS, contrapôs que esta matéria "não trata da orgânica governamental" e alegou que o parlamento pode legislar ao abrigo do artigo 161.º, ao estipular que a Assembleia da República pode "fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo".

Apesar das reservas, o texto do parecer foi alterado e o projeto de lei do PS, juntamente com outros do deputado Paulo Trigo Pereira, relativos à Comissa~o de Recrutamento e Selec¸a~o para a Administrac¸a~o Pu´blica (CRESAP), serão votados nas próximas semanas, na generalidade no parlamento.

O presidente da comissão de reforço da transparência, Luís Marques Guedes, afirmou que há pouco tempo, até ao fim da legislatura, para fazer aprovar a legislação e admitiu o cenário de se apresentar um texto comum, desde que exista consenso entre os partidos, a apresentar em plenário da Assembleia.

O PS propôs na comissão eventual parlamentar da transparência de limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, já com uma iniciativa legislativa para inibir até ao grau de primos.

Em abril, foram noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.

Foi o caso do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que pediu a demissão, em abril, depois de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.

O Presidente da República tinha sugerido uma alteração ao Código do Procedimento Administrativo, em vigor desde 1991, e no qual estão previstas as limitações de nomeações de familiares para cargos na Administração Pública.

Ainda sobre a reunião do grupo parlamentar desta manhã, Carlos César adiantou que os deputados socialistas confirmaram as propostas já apresentadas na comissão da Transparência sobre a regulação do lóbi e decidiram voltar à proposta inicial quanto às incompatibilidades dos deputados, alargando-as a sociedades de advogados.

NS (HPG) // LIL

Lusa/Fim

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Campo obrigatório