A acusação foi feita pelo deputado social-democrata Álvaro Batista na comissão eventual de reforço da transparência, durante a discussão de um parecer sobre o projeto de lei socialista que remete para a responsabilidade da Assembleia da República, e não do Governo, a elaboração deste diploma.
O projeto do PSD "faz pressupor que não está a querer assumir as suas responsabilidades" quanto à "autorregulação da organização e funcionamento" ou que quer "desculpar-se pelos casos que têm aparecido na comunicação social".
Uma disposição que, alertou Álvaro Batista, pode ser inconstitucional, contrário ao artigo 198 da Constituição, que dá ao Governo a competência exclusiva em "matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento".
Pedro Delgado Alves, do PS, contrapôs que esta matéria "não trata da orgânica governamental" e alegou que o parlamento pode legislar ao abrigo do artigo 161.º, ao estipular que a Assembleia da República pode "fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo".
Apesar das reservas, o texto do parecer foi alterado e o projeto de lei do PS, juntamente com outros do deputado Paulo Trigo Pereira, relativos à Comissa~o de Recrutamento e Selec¸a~o para a Administrac¸a~o Pu´blica (CRESAP), serão votados nas próximas semanas, na generalidade no parlamento.
O presidente da comissão de reforço da transparência, Luís Marques Guedes, afirmou que há pouco tempo, até ao fim da legislatura, para fazer aprovar a legislação e admitiu o cenário de se apresentar um texto comum, desde que exista consenso entre os partidos, a apresentar em plenário da Assembleia.
O PS propôs na comissão eventual parlamentar da transparência de limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, já com uma iniciativa legislativa para inibir até ao grau de primos.
Em abril, foram noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.
Foi o caso do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que pediu a demissão, em abril, depois de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.
O Presidente da República tinha sugerido uma alteração ao Código do Procedimento Administrativo, em vigor desde 1991, e no qual estão previstas as limitações de nomeações de familiares para cargos na Administração Pública.
Ainda sobre a reunião do grupo parlamentar desta manhã, Carlos César adiantou que os deputados socialistas confirmaram as propostas já apresentadas na comissão da Transparência sobre a regulação do lóbi e decidiram voltar à proposta inicial quanto às incompatibilidades dos deputados, alargando-as a sociedades de advogados.
NS (HPG) // LIL
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