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Decreto-lei de terras sem dono conhecido suspenso por dez anos

PCP e PSD aprovaram hoje a suspensão por 10 anos do decreto-lei do Governo sobre terras sem dono conhecido, numa votação indiciária no grupo de trabalho para o sistema de informação cadastral simplificada.

Decreto-lei de terras sem dono conhecido suspenso por dez anos
Notícias ao Minuto

20:17 - 07/06/19 por Lusa

Política Parlamento

"Não houve nenhuma negociação com o PSD. Ficámos surpresos", disse à Lusa o deputado do PCP João Dias, que receia pela "segurança jurídica" daquele decreto, que para os comunistas constitui um "claro ataque à pequena e média propriedade, à agricultura familiar".

De acordo com a coordenadora do grupo de trabalho, Emília Cerqueira (PSD), os deputados aprovaram, "no geral, o diploma no seu todo", mantendo "o espírito" da proposta de lei do Governo para a criação daquele sistema de informação cadastral simplificada, com alterações propostas pelo PCP e pelo CDS-PP.

Entre essas propostas de alteração, encontra-se a suspensão do decreto 15/2019, que estabelece o "registo provisório de aquisição a favor do Estado" de terrenos que receberam a designação de "sem dono conhecido", a sua atribuição da gestão à Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A., Florestgal, e a "possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado, e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos".

Emília Cerqueira confirmou a votação indiciária, que ainda terá de ser ratificada pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

"O PSD nunca votou favoravelmente esta matéria, desde a altura do pacote florestal. Há uma série de instrumentos para se fazer a gestão de terrenos sem dono, já tinha sido aliás prevista a bolsa de terras no governo anterior. Esta prorrogação - trata-se de uma moratória, não da revogação - permite pensar melhor este regime e permite até que os proprietários apareçam", sustentou à Lusa Emília Cerqueira.

As alterações aprovadas incluem também uma proposta do CDS-PP para que seja realizada uma avaliação ao fim de três anos da vigência do sistema de informação cadastral simplificada, realizada, assim, ainda durante o período de quatro anos de gratuitidade do registo para terrenos até 50 hectares.

Os centristas pretendiam que a gratuitidade fosse alargada a todos os proprietários, mas essa proposta foi chumbada.

A deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca sublinhou igualmente à Lusa a aprovação da proposta centrista para que haja uma ampla divulgação na rede consular, argumentando que, na década de 40 e 50, houve muita emigração de pessoas detentoras de propriedades rurais, sobretudo na zona centro e norte.

Implementado em novembro 2017, ao longo de 12 meses, o projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos, tendo sido hoje votado o alargamento da experiência a todo o país.

O PCP é muito crítico da proposta, considerando que não se está realmente a efetuar um cadastro, mas apenas a "conhecer o dono", a fazer um "registo predial" das terras: "É verdade que é importante conhecer os donos dos terrenos, mas também é importante conhecer os terrenos dos donos, nomeadamente, as plantações, as linhas de água, as vias de comunicação de energia".

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