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Leis da transparência vão a votos na sexta-feira no parlamento
As leis da transparência vão a votação final no parlamento na sexta-feira, estando prevista a avocação para plenário de normas do pacote de diplomas que regulam o lóbi, incompatibilidades e impedimentos dos políticos e estatuto dos deputados.
© Lusa
Política Deputados
A avocação permite a discussão, em plenário da Assembleia da República, de artigos de uma lei antes da votação final global, e pelo menos as bancadas do CDS-PP e do Bloco de Esquerda já anunciaram que vão recorrer a esta disposição regimental.
O prazo para pedir a avocação dos artigos termina na quinta-feira.
Hoje à tarde, reuniu-se a comissão eventual de reforço da transparência no exercício de funções públicas para finalizar os trabalhos, de forma a permitir a votação dos três diplomas, que já constam do guião de votações de sexta-feira.
A comissão eventual da transparência, que começou a trabalhar em 2016, aprovou legislação sobre lóbi, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e alterações ao estatuto dos deputados.
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