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PCP quer fixar na lei gratuidade dos manuais escolares

O PCP defendeu hoje a fixação na lei da gratuidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória, para que a sua concretização não esteja dependente da inscrição no Orçamento do Estado.

PCP quer fixar na lei gratuidade dos manuais escolares
Notícias ao Minuto

19:46 - 17/05/19 por Lusa

Política Manuais escolares

"A gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória tem de ser concretizada no próximo ano letivo, tal como ficou definido por iniciativa do PCP no Orçamento do Estado para 2019", sublinham os comunistas, em comunicado.

A posição do PCP surge na sequência da divulgação de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que dá conta que o orçamento previsto para a distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos do ensino obrigatório está 100 milhões abaixo da despesa estimada para o próximo ano letivo.

No presente ano letivo, o programa do Governo disponibilizou gratuitamente manuais aos cerca de 500 mil alunos do 1.º e do 2.º ciclos, estando previsto que, no próximo ano, a medida seja alargada a todos os estudantes do ensino obrigatório que frequentem escolas públicas.

Estima-se que a implementação desta medida custará cerca de 145 milhões de euros, contudo, o orçamento do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) para 2019 é de apenas 47 milhões de euros, ou seja, as verbas cobrem só cerca de um terço das necessidades.

Perante este contexto, o TdC recomenda ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que garanta "a inscrição no Orçamento do Estado das dotações apropriadas à execução da medida".

O TdC alerta, ainda, para a fragilidade da sustentabilidade do programa de "Gratuitidade dos manuais escolares", tendo em conta que a percentagem de manuais reutilizados este ano letivo foi inferior a 4%.

"Fazer depender a gratuitidade dos manuais da sua reutilização seria apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos, ignorando inclusivamente os argumentos didático pedagógicos que demonstram que isso é impossível em períodos significativos da escolaridade obrigatória", lê-se na nota do PCP.

Nesse sentido, os comunistas defendem que, tal como aconteceu nos dois anos anteriores, também no próximo ano letivo "deverão ser mobilizadas as verbas do Ministério da Educação previstas para esse efeito, a par das transferências do Ministério das Finanças que se revelem necessárias para assegurar a gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória.

Na nota, o PCP relembra as iniciativas legislativas que apresentou nesta legislatura para concretizar a gratuidade dos manuais escolares, nomeadamente um projeto lei que irá ser discutido no parlamento no próximo dia 12 de junho.

"O PCP considera que, deste modo, se dá resposta em lei ao princípio de que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à gratuidade do ensino obrigatório e ao dever de assegurar a todos o acesso ao ensino, garantindo a igualdade de oportunidades", é ainda referido no comunicado.

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