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BE desafia Governo a revogar um decreto do executivo de Cavaco Silva

O BE desafiou hoje o Governo a revogar um decreto de 1989, do executivo de Cavaco Silva, que "nega um contrato às ajudantes familiares" e condenou que centenas de milhares de precários do privado permaneçam "vítimas de abusos".

BE desafia Governo a revogar um decreto do executivo de Cavaco Silva
Notícias ao Minuto

16:09 - 09/05/19 por Lusa

Política José Soeiro

Na abertura do debate de urgência, requerido pelo BE, sobre combate à precariedade - no qual está presente o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o secretário de Estado do Emprego - o deputado bloquista José Soeiro começou por dar o exemplo do problema das ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia, que são "falsos recibos verdes".

"Apresentamos hoje um projeto sobre este caso e deixamos um desafio concreto aos restantes partidos e ao senhor ministro: revogue o decreto de 1989 de Cavaco silva que nega um contrato às ajudantes familiares", apelou.

O deputado bloquista explicou que se referem a estas ajudantes familiares - mas defendem o mesmo para as amas - porque "são um exemplo da precariedade que permanece, num setor que ficou fora do PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública] porque é privado, mas que, neste caso em concreto, até é tutelado pelo senhor ministro".

Na resposta, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, garantiu que "no Orçamento para 2019 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está inscrita a verba para iniciar o processo de conversão do trabalho independente em contratos com a Santa Casa".

"E a negociação com os sindicatos está já marcada para que esse trabalho seja concluído. Houve uma curiosa coincidência e felizmente vamos decerto poder ver resolvida essa situação", anunciou.

Quando voltou a intervir, José Soeiro considerou se este debate "serviu para anunciar o que o senhor ministro anunciou sobre as trabalhadores da Santa Casa, então este debate já valeu a pena".

"Se os precários do Estado têm no PREVPAP um recurso e um instrumento de luta pelo seus vínculos, o que dizer das centenas de milhares de precários do privado que continuam a ser vítimas dos mais variados abusos?", questionou.

Na perspetiva de José Soeiro, "num país em que a precariedade se faz em grande medida pela transgressão da lei" é preciso "uma Autoridade para as Condições de Trabalho muito mais forte e atuante".

"Precisamos de campanhas que percorram as empresas, os 'call-centers', as instituições particulares, as redações e que obriguem a que a lei seja respeitada e os contratos celebrados", pediu.

Apontando que apesar de Portugal ter hoje mais emprego, continua a ser um país de precariedade, o deputado bloquista terminou a sua intervenção explicando que para combater este fenómeno é preciso "enfrentar seriamente três desafios".

"Olhar para os novos esquemas de precarização e encontrar soluções para impedir que se disseminem, mudar lei do trabalho e o Estado tem de dar o exemplo", enumerou.

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