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Polícia Marítima. Parlamento rejeita consagrar mais direitos associativos
O parlamento rejeitou hoje um projeto de lei do BE para conferir mais direitos de associação ao pessoal da Polícia Marítima, bem como uma alteração ao diploma que tinha sido viabilizada na especialidade.
© Global Imagens
Política Assembleia da República
O projeto de lei do BE teve os votos favoráveis do PCP, PEV e PAN, contra do PS e a abstenção do CDS-PP e do PSD, confirmando as votações na comissão de especialidade na semana passada.
Contudo, foi também chumbada uma alteração proposta pelo CDS-PP que previa que cada associação pudesse convocar uma reunião de seis em seis meses em cada órgão de comando sem prejudicar o horário de funcionamento de serviço.
Esta alteração foi rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção do PSD, que a tinha viabilizado na comissão de especialidade na semana passada.
Apesar de a Polícia Marítima ter uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação "fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias", argumenta o BE, no diploma rejeitado.
O diploma do BE estabelecia as condições para a dispensa de serviço dos representantes das direções nacionais e dos representantes regionais e locais para tratar de assuntos relacionados com a atividade associativa, bem como o regime das quotizações dos associados.
O estatuto da Polícia Marítima, força de segurança e órgão de polícia criminal, data de 1995. Atualmente, aquela polícia conta com cerca de 500 profissionais. A associação sócio-profissional reclama há vários anos a revisão do estatuto e uma orgânica própria.
Na semana passada, o PS justificou o voto contra afirmando que o Governo "se propõe a iniciar um processo legislativo para o enquadramento global" da Política Marítima.
Na sessão de hoje, o parlamento aprovou ainda um projeto de resolução do PSD para a adoção de medidas visando a requalificação dos cemitérios onde estão sepultados, fora do país, os combatentes portugueses da I Guerra Mundial.
O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PCP, PEV e CDS-PP e a abstenção do PS, do BE e do PAN.
Na discussão na especialidade, os deputados tinham concordado com o princípio de que os cemitérios onde estão os combatentes portugueses e os monumentos que os evocam "devem ser dignificados e valorizados".
Contudo, ressalvaram, no caso que motivou o diploma do PSD -- o cemitério de Richebourg l`Avoué, bem como o monumento de La Couture, "já não apresentavam a deterioração que é relatada" no diploma.
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