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"Escolha é entre mais gestão pública ou a atual Lei de Bases da Saúde"

O Governo advertiu hoje que a escolha essencial é entre a atual Lei de Bases da Saúde, aprovada por PSD e CDS-PP, ou o reforço do Estado, e criticou a divulgação pública de documentos em negociação.

"Escolha é entre mais gestão pública ou a atual Lei de Bases da Saúde"
Notícias ao Minuto

14:14 - 26/04/19 por Lusa

Política Governo

Estas posições foram transmitidas numa longa conferência de imprensa dada pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, durante a qual assumiu que o PS, tendo em vista "um maior consenso" político, alterou uma "versão de trabalho" sobre Parcerias Público Privadas (PPP) enviada pela ministra da Saúde, Marta Temido, - versão essa que teve então o acordo do Bloco de Esquerda.

"Posteriormente à distribuição dessa mesma versão, foi dito aos vários parceiros, incluindo o Bloco de Esquerda, que ela já não correspondia à última posição, desde logo assumida pelo PS em concertação com o Governo. Portanto, existia conhecimento prévio do Bloco de Esquerda que sobre aquela proposta em concreto não havia entendimento", frisou o mesmo membro do executivo.

Perante a contestação do Bloco de Esquerda à atuação do Governo neste processo, Duarte Cordeiro deixou um aviso do ponto de vista político.

"A opção é entre a atual Lei de Bases da Saúde [que foi aprovada pelo PSD e CDS-PP] ou uma nova Lei de Bases com mais direitos para os utentes, que defende a primazia do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a gestão pública do SNS. O Governo acredita que é possível chegar a um entendimento", declarou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

De acordo com o membro do Governo, ao longo da discussão na especialidade da revisão da Lei de Bases da Saúde, houve "um trabalho de confiança" entre os parceiros políticos do executivo.

"Por isso, lamentamos que alguns documentos tenham sido publicados sem qualquer autorização. Da parte do Governo, há um trabalho de boa-fé no sentido de haver uma aproximação, tendo como objetivo uma nova Lei de Bases da Saúde. A convicção do Governo é a de que é possível colocar esse objetivo acima de todas as outras discussões", disse, novamente num recado dirigido ao Bloco de Esquerda.

Perante os jornalistas, Duarte Cordeiro referiu-se também à oposição manifestada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, caso a nova Lei de Bases da Saúde proibisse PPP no futuro.

"Como é óbvio, não podemos desconsiderar todas as possibilidades - e o veto é uma possibilidade normal da democracia. Quando estamos a pensar num processo legislativo, não excluímos a possibilidade de um veto presidencial. Analisámos todas as possibilidades nas reuniões que tivemos", afirmou.

Grande parte da conferência de imprensa teve como tema central o facto de o PS ter apresentado propostas de alteração, designadamente em matéria de PPP, que contrariam uma versão mais restritiva que chegou a ser subscrita pela ministra da Saúde.

"A versão que o PS apresentou foi aquela que mereceu maior consenso no PS, em natural concertação com o Governo", alegou Duarte Cordeiro.

Sobre a posição que chegou a ser subscrita pela ministra da Saúde, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares admitiu que, "realmente, circularam versões mais restritivas, mas que, depois, não reuniram consenso".

"Antes do Bloco de Esquerda apresentar a sua proposta, já era do conhecimento do Bloco que essa proposta não reunia consenso para refletir um entendimento", acentuou Duarte Cordeiro.

Num esforço de síntese, o secretário de Estado declarou: "Sim, circularam versões de trabalho; sim, foram tidas reuniões com os vários partidos; mas não houve um entendimento em relação àquela versão apresentada".

Porém, na conferência de imprensa, não ficou esclarecido em que momento, exatamente, o Governo comunicou ao Bloco de Esquerda que a versão antes subscrita pela ministra Marta Temido sobre as PPP já não reunia consenso político suficiente, designadamente no PS.

"Não vejo que seja do interesse de ninguém avançar mais sobre uma discussão que foi uma negociação normal. O Governo reafirma que não houve nenhum acordo com nenhum partido em particular. Os acordos são entre os partidos representados na Assembleia da República e há um trabalho de aproximação que está a decorrer", acrescentou

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