Manuel Heitor foi hoje ouvido na comissão parlamentar de Educação e Ciência, em audição regimental, e contra-argumentou que muitos dos requerimentos apresentados pelos candidatos ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) não se inscreviam no critério de cumprimento de necessidades permanentes das instituições.

De acordo com os dados mais recentes do Observatório do Emprego Científico, datados de segunda-feira e que dão por concluída a análise de todos os requerimentos ao PREVPAP, foram regularizados 7% dos casos de professores universitários e 17% dos casos de investigadores doutorados, de um total de 3.177 requerimentos apreciados.

Segundo o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Luís Monteiro, o ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, Manuel Heitor, "consegue defraudar todas as expectativas dos investigadores", dada a "esmagadora maioria" dos requerimentos ao PREVPAP ter sido reprovada.

"Não quer cumprir [o PREVPAP], acha que é uma coisa secundária no combate à precariedade no setor do ensino superior e da ciência", acusou Luís Monteiro, dirigindo-se a Manuel Heitor, acrescentando que "parte dos contratos" de trabalho celebrados ao abrigo da legislação de estímulo ao emprego científico "é pôr os investigadores a darem aulas de 'borla'" nas universidades.

Para a deputada do PCP Ana Mesquita, os resultados no PREVPAP são "números escabrosos" que revelam que a tutela não só "rejeita o acesso à carreira", mas também "nega o contrato de trabalho e condena à precariedade" cientistas e docentes.

Ana Mesquita considerou que o ministro Manuel Heitor "não tem poder para aplicar a lei ou é conivente com as instituições" universitárias.

"Todos os casos foram analisados nominalmente. Tentámos dignificar caso a caso, pessoa a pessoa", ripostou, momentos antes, o ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior.

Os dados do Observatório do Emprego Científico, tutelado pelo Ministério da Ciência, referem que a regularização dos vínculos laborais de professores universitários teve a ver com "situações com indícios de incumprimento dos estatutos da carreira, designadamente de docentes convidados".

No caso dos investigadores doutorados, a regularização dos vínculos incidiu em trabalhadores com contrato a termo certo na mesma instituição desde 2007.

Tanto BE como PCP, partidos que sustentam o Governo PS, criticaram ainda a precariedade do trabalho científico associado a bolsas de pós-doutoramento, que, ao abrigo da revisão do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, aprovada pelo Governo em fevereiro, vão ter uma duração máxima de três anos, em vez de seis, um prazo que o ministro disse anteriormente à Lusa ser razoável.

O Governo, que criou o diploma de estímulo ao emprego científico para substituir as bolsas de pós-doutoramento por contratos de trabalho até seis anos, quer, no quadro do novo estatuto do bolseiro científico, condicionar este tipo de bolsas "exclusivamente para efeitos de formação pós-doutoral".

"A manutenção das bolsas de pós-doutoramento é a manutenção da precariedade", advogou a deputada comunista Ana Mesquita.

O deputado do BE Luís Monteiro lembrou, por sua vez, que a legislação de estímulo ao emprego científico visa substituir as bolsas de pós-doutoramento - subsídios sem regalias sociais - por contratos de trabalho, ainda que a prazo.

De acordo com os termos do novo estatuto do bolseiro de investigação científica, "a transição entre o doutoramento e a investigação independente pós-doutoral justifica a existência, nesta fase inicial, de bolsas de pós-doutoramento, promovendo-se assim melhor a demonstração das qualidades e capacidades de formação, orientação e liderança do recém-doutorado".

Justificando a continuação das bolsas de pós-doutoramento, e não o seu fim, Manuel Heitor afirmou em fevereiro à Lusa que "as alterações devem ser graduais, não devem ser radicais e processos bruscos".

O financiamento destas bolsas será da responsabilidade das instituições onde o bolseiro executa o seu trabalho de investigação, uma vez que a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), principal entidade que subsidia a atividade científica em Portugal, não vai abrir concursos para a concessão de bolsas de pós-doutoramento, optando por concursos para a contratação a termo, assegurou hoje o ministro.

O último concurso aberto pela FCT para bolsas de pós-doutoramento foi em 2016.