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PS rejeita que nova legislação legalize 'Galpgate'. Afirmação é "abusiva"

Grupo parlamentar socialista considera acusação como “manifestamente abusiva e desprovida de fundamento”.

PS rejeita que nova legislação legalize 'Galpgate'. Afirmação é "abusiva"

O Partido Socialista reagiu, este domingo, às notícias que davam conta de que o novo regime aprovado em sede de Comissão Parlamentar para o Reforço da Transparência é vago o suficiente para permitir uma espécie de legalização de potenciais casos similares ao 'Galpgate'.

O caso conhecido como 'Galpgate', recorde-se, faz referência às viagens oferecidas pela Galp a governantes, por altura do Euro 2016, que culminou com as demissões de três secretários de Estado e um assessor.

A nota do grupo parlamentar socialista rejeita as acusações, avançadas pelo Correio da Manhã este domingo, escrevendo que estas “não correspondem ao conteúdo do regime aprovado” e classificando a manchete, entretanto replicada por vários meios, como “manifestamente abusiva e desprovida de fundamento”.

“As alterações propostas não alteram a lei penal sobre esta matéria e não definem nada de inovador sobre os seus conceitos, nem sobre o que já consta do Código de Conduta aprovado pelo Governo”, escreve a missiva, acrescentando que estas tornam “mais exigente e claro o regime de ofertas e hospitalidade e as consequências do seu incumprimento”.

A acusação de subjetividade nas normas aprovadas residirá no ponto número 3 da nota enviada pelo grupo parlamentar, a que o Notícias ao Minuto teve acesso, onde sublinham que os convites feitos a representantes de cargos políticos e/ou altos cargos públicos “só podem ser aceites se forem de entidades públicas”.

Caso sejam de entidades privadas, devem ser justificadas, seja com a “relevância para o cargo”, a “correspondência a caso de urbanidade institucional”, a relação do “titular do cargo com a natureza do evento (nomeadamente por ser da sua área de tutela)” ou a “relevância para o exercício das funções”. Estas exceções, ainda que careçam de declaração e justificação, poderão contribuir para alguma subjetividade na sua avaliação.

O grupo parlamentar, porém, reflete que a “matéria foi objeto de várias propostas dos grupos parlamentares, de discussão pública na Comissão e de emissão de parecer por mais de três dezenas de entidades às quais as versões votadas foram remetidas, nunca tendo qualquer leitura ou interpretação similar à noticiada sido comunicada ou partilhada”.

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