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BE apresenta alterações à Lei de Bases da Saúde acordadas com o Governo

O BE apresentou hoje como alterações à proposta da Lei de Bases da Saúde os pontos acordados com o Governo, como o fim das parcerias público-privadas e de taxas moderadoras nos cuidados primários e nos atos prescritos por profissionais.

BE apresenta alterações à Lei de Bases da Saúde acordadas com o Governo
Notícias ao Minuto

15:34 - 17/04/19 por Lusa

Política Saúde

Em conferência de imprensa no parlamento, em Lisboa, o líder da bancada do BE, Pedro Filipe Soares, e o deputado Moisés Ferreira anunciaram o "resultado do processo negocial" que o partido manteve com o Governo para a construção de uma Lei de Bases da Saúde.

"As propostas de alteração são as que resultam deste processo negocial que tivemos com o Governo que esperamos, depois do processo de discussão das diversas propostas de alteração e de votação em comissão, possam resistir a qualquer adulteração que a direita pretenda ter neste contexto", apelou Pedro Filipe Soares.

Segundo Moisés Ferreira, as propostas respondem aos quatro eixos essenciais para o BE: as parcerias público-privadas, a supletividade na prestação de cuidados de saúde, as taxas moderadoras e a valorização dos profissionais.

Sobre a expectativa em relação à aprovação destas propostas, especialmente pelo PS, Pedro Filipe Soares lembrou que a característica do atual cenário político é "que as reuniões são bilaterais entre o Bloco e o Governo".

"A nossa expectativa é que o alcance destas propostas e do acordo que tivemos com o Governo tenha repercussão na comissão. É a expectativa legítima de quem teve um processo negocial", respondeu, lembrando que foi o primeiro-ministro, António Costa, que num debate quinzenal anunciou que o executivo tinha enviado ao BE as propostas de alteração.

Coube a Moisés Ferreira explicar, ponto por ponto, as alterações à proposta de lei do Governo que agora dão entrada na especialidade.

"Sobre taxas moderadoras, que era um outro aspeto que para nós era basilar nesta discussão, o que fica claro com esta proposta de alteração ao texto do Governo, é que deixam de existir taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e deixa de ser cobrada taxa moderadora a tudo o que for prescrito por um profissional de saúde dentro do Serviço Nacional de Saúde" (SNS), detalhou.

Assim, concretizou Moisés Ferreira, "centros de saúde não têm taxas moderadoras e sempre que um exame ou uma consulta for prescrita por um profissional de saúde não há lugar a taxa moderadora também".

Das propostas apresentadas pelo BE faz parte "uma norma transitória" e a norma que existe que, "conjugadas, dizem que as atuais parcerias-público privadas podem ir até ao fim dos atuais contratos que estão em vigor".

"A partir daí não há mais parcerias-público privadas. A proposta inicial do Governo dizia que a gestão dos estabelecimentos do SNS é pública, mas abria a porta, ainda que supletiva e temporariamente, à gestão privada, a PPP [parcerias público-privadas]. Isso não existe mais nesta proposta", comparou, salientando que a gestão será pública.

Já no que toca à supletividade, explicou Moisés Ferreira, o BE defende que o "SNS não deve estar em concorrência com o privado e com o social, como a direita acha, mas também não se deve pautar por um princípio de cooperação como era proposto pelo Governo na sua proposta inicial".

"O que existe agora é que o setor privado e o setor social passam a ser supletivos da prestação de cuidados de saúde do SNS", referiu, acrescentando que isso fica bem patente nas normas cinco, 15 e 21 "onde se diz que há uma supletividade do setor privado e do setor social e caí aquela palavra da cooperação entre setores".

Já em relação à valorização dos profissionais de saúde, os bloquistas explicaram que esta é feita através de uma carreira digna e, por isso, propuseram que "existisse uma base específica sobre profissionais do SNS".

Assim, fica claro que "há direito à carreira, a uma carreira que valorize aquilo que é a sua especialização enquanto profissional de saúde", devendo-se "promover a dedicação plena, nomeadamente através de incentivos no SNS".

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