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PS defende as alterações à legislação laboral sem atender a pedidos do BE

O líder parlamentar socialista defendeu hoje as propostas de alteração à legislação laboral do PS, assegurando tratar-se de melhorias face à iniciativa governamental, sem atender a pedidos de BE ou outros partidos.

PS defende as alterações à legislação laboral sem atender a pedidos do BE
Notícias ao Minuto

11:54 - 16/04/19 por Lusa

Política Carlos César

"Sabemos que o ótimo é inimigo do bom e há que valorizar o acordo conseguido [em concertação social], o esforço que as partes fizeram, e procurar em sede de concertação parlamentar melhorá-lo na perspetiva dos que lhe apontam aspetos menos bem conseguidos. O grupo parlamentar do PS teve oportunidade de salientar a utilidade nuns casos e necessidade noutros de introduzir alterações e melhorias que, não afetando o espírito do acordo, protegesse melhor os avanços que esse próprio acordo representa", disse Carlos César, em conferência de imprensa, no parlamento.

O deputado e também presidente socialista frisou que as propostas "representam a posição do PS e não são feitas a pedido de outros partidos, seja do CDS, seja do BE".

A coordenadora do BE, Catarina Martins, desafiou domingo o PS a ter a "coragem de aprofundar o caminho" contra a precariedade laboral e não acordar com "os patrões ou a direita" a revisão das leis do trabalho.

"Apresentamos propostas que correspondem aos pontos de vista do PS em matéria de legislação laboral. Não apresentamos propostas para satisfazer o BE. Apresentamos propostas para satisfazer os trabalhadores portugueses e os objetivos de dignificação e proteção do trabalho e dos trabalhadores", continuou César.

O presidente da bancada do PS garantiu que o seu grupo parlamentar "estará igualmente empenhado e atento às propostas apresentadas por outros partidos, não excluindo a sua aprovação se nelas encontrar melhorias que se integrem no espírito inicial deste acordo celebrado no âmbito da concertação social".

"Achamos importante que esta legislação, com as alterações garantísticas e clarificadoras introduzidas pelo PS, seja aprovada. Aprovada por uns por decorrer do acordo de concertação social, aprovada por outros por constituir um impulso importante reformista a favor da segurança no trabalho, do combate à precariedade, de um emprego digno e da proteção dos trabalhadores por conta de outrem", afirmou.

Segundo Carlos César, a nova legislação e as alterações avançadas pelo PS são um "passo em frente que é dado do ponto de vista da agenda reformista e perspetiva de dignificação do trabalho".

"Não é fácil convocar associações patronais, que têm, evidentemente, interesses conflituantes nessa matéria, para uma agenda centrada na dignificação do trabalho. Esta legislação é de combate à precariedade e dignificação do trabalho. Não é uma agenda estritamente empresarial. É de louvar a posição das associações patronais", concluiu.

Entre as propostas socialistas estão uma norma anti abuso no período experimental, limitando a três vezes o recurso à denúncia do contrato para o mesmo posto de trabalho, além do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.

Os socialistas avançam ainda com uma definição do conceito de trabalhador à procura do primeiro emprego e propõem uma norma que obriga os empregadores a comunicar a cessação do contrato à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) durante a situação específica de período experimental e um "robustecimento da contribuição adicional por rotatividade excessiva".

Recorde-se que a proposta do Governo prevê o pagamento de uma taxa contributiva adicional por parte das empresas que revelem um recurso excessivo à contratação a termo.

Outra das soluções do Governo que, a par do alargamento do período experimental, tem gerado forte contestação junto dos partidos à esquerda do PS e da CGTP, é o alargamento do âmbito e da duração dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias.

Entre as propostas de alteração subscritas pelo PS está também uma que visa a circunscrição de setores específicos para o recurso a contratos de muito curta duração. Além disso, os socialistas avançam com a "exclusão de situações que não decorram da vontade do empregador na substituição de trabalhadores para a limitação dos contratos de trabalho temporário".

A proposta legislativa do Governo prevê, entre outras alterações, a criação de um novo regime de banco de horas por acordos de grupo, dependente da aprovação de 65% dos trabalhadores e esta tem sido outra das medidas que ditou o afastamento dos partidos à esquerda do PS.

O PS quer também introduzir no diploma em discussão a avaliação dos impactos da nova legislação, num processo que envolve a audição dos parceiros sociais e a obrigatoriedade de apresentação de um relatório à Assembleia da República.

A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho - agora em debate na especialidade - resultou de um acordo de concertação social celebrado com as confederações patronais e a UGT, tendo sido aprovada em 18 de julho, no parlamento, na generalidade, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, e a rejeição do BE, PCP e PEV.

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