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Assembleias Distritais ainda aguardam "revisão de regras"

As oito das 18 Assembleias Distritais (AD) que mantêm alguma atividade, património ou trabalhadores aguardam que o Governo ponha em marcha a intenção anunciada de "rever as regras" destas instituições, num momento em que algumas não conseguem sequer pagar salários.

Assembleias Distritais ainda aguardam "revisão de regras"
Notícias ao Minuto

19:23 - 28/10/13 por Lusa

Política Governo

No domingo, a Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais (CTAD) alertou para o facto de as AD de Vila Real e de Lisboa terem pessoal "a quem não é pago o salário desde julho e agosto", respetivamente.

Hoje, em declarações à agência Lusa, Ermelinda Toscano, diretora dos serviços da AD de Lisboa, e porta-voz da CTAD, acrescentou que em novembro pode haver mais trabalhadores na mesma situação.

Após as eleições de 29 de setembro, em que houve mudanças na maioria das autarquias locais, explicou, "a situação de algumas Assembleias Distritais ficou deveras complicada".

O caso de Viseu, disse, é o melhor exemplo dessa situação: "As trabalhadoras ficaram completamente abandonadas. O presidente da Assembleia Distrital, que era o então presidente da Câmara da capital de distrito, Fernando Ruas, deixou de ser autarca, e, logo, deixou de ser presidente da Assembleia Distrital. Como o plenário não reunia há mais de uma década, elas nem têm a quem recorrer. Portanto, estão sem possibilidade de, legalmente, proceder ao pagamento de salários, mesmo tendo dinheiro no banco disponível para o efeito", acrescentou Ermelinda Toscano.

A situação no Porto não é muito diferente. A AD emprega apenas uma pessoa, e era dirigida pelo então presidente da junta de freguesia de Mafamude, Fernando Lopes Vieira, que perdeu as eleições. Agora, também aqui, é preciso que os presidentes das Câmaras dos distritos se reúnam e elejam um presidente.

Mais a sul, em Santarém e em Lisboa, os problemas são diferentes mas também existem. De acordo com António Rodrigues (PS), presidente da Assembleia Distrital de Santarém (ADS), este organismo tem atualmente dois funcionários que não têm o que fazer desde que, há seis anos, a colónia de férias que a ADS tem na Nazaré -- e que servia para ocupar as crianças do distrito durante o verão e recebia os idosos no inverno -- deixou de funcionar, por falta de condições.

Os 21 municípios da ADS elaboraram, entretanto, segundo o autarca -- e porque não lhes chegou às mãos "qualquer proposta do Governo para ficar com os edifícios que são da ADS" -- um projeto de revitalização da colónia, com o apoio de fundos comunitários, para que esta volte a receber crianças no verão de 2015.

No caso da AD de Lisboa, o património também é fonte de preocupações. Devido às chuvas das últimas semanas, houve infiltrações no Museu em Vila Franca de Xira e há "problemas graves a resolver".

Em agosto de 2013, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, disse à Lusa que, sendo este um tema "sensível para alguns autarcas", o "momento prudente para mexer nesta matéria" seria "depois das eleições autárquicas".

Leitão Amaro lembrou que, logo que entrou em funções, "este Governo mostrou uma visão muito própria sobre as Assembleias Distritais, dizendo que, no respeito da Constituição, que as prevê, estas instituições são estruturas que não estão adaptadas à organização administrativa e às necessidades maiores do país".

A Lusa tem tentado perceber junto do gabinete do secretário se há uma data para começar esta reforma e um prazo de conclusão mas até ao final do dia de hoje não obteve resposta.

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